Cabral rejeita punir ONGs que não publicarem contas

Com veto de artigo pelo governador do Rio de Janeiro, lei pode perder eficácia

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Uma lei que pretendia aumentar a transparência dos repasses feitos pelo governo do Rio de Janeiro a organizações sem fins lucrativos pode ficar sem eficácia devido ao veto a um artigo que puniria as entidades que não publicarem suas prestações de contas bimestralmente na internet.

O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa previa suspensão dos pagamentos a organizações não governamentais (ONGs), Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) que descumprissem a norma, mas a sanção foi vetada pelo governador Sérgio Cabral (PMDB). Segundo ele, "a falta de recursos pode gerar maiores transtornos, com a possível interrupção na prestação de determinados serviços, do que benefícios trazidos com a publicação da prestação de contas".

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Cabral quer evitar "falta de recursos"
A legislação estadual permite convênios com entidades sem fins lucrativos para a prestação de serviços gratuitos em áreas como educação, saúde, assistência social e habitação.

Entre 2006 e 2010, segundo o governo, mais de R$ 1 bilhão foram repassados a ONGs, OSs e Oscips. A prestação de contas é feita apenas para as secretarias responsáveis pelos convênios. A lei sancionada na semana passada pretendia obrigar a divulgação desses dados para o público, no site de cada órgão.

Para o deputado estadual Comte Bittencourt (PPS), autor da lei, o veto ao artigo que estabeleceria uma punição à entidade que não publicasse suas contas não deve prejudicar o cumprimento da norma.

"A punição não daria direito ao conveniado a se justificar, pois suspenderia os repasses imediatamente", afirmou o parlamentar. "A lei serve para ser cumprida, mesmo que não haja sanção."

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