Após aprovação do mínimo, DEM diz que vai ao STF

Partido irá questionar a validade do artigo do projeto, que prevê reajustar o salário mínimo por decreto presidencial

Agência Brasil |

Logo após o projeto de lei que estabelece a política permanente de reajuste do salário mínimo ser aprovado no Senado, o Democratas (DEM) prometeu protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o Artigo 3º do projeto. Além do DEM, PSDB, PPS e PV já anunciaram que irão ao Supremo Tribunal Federal (STF) se a presidenta Dilma sancionar este trecho do projeto.

Segundo o senador Demóstenes Torres, o partido irá questionar a validade do artigo, que prevê reajustar o salário mínimo por decreto presidencial. Pelo artigo, a presidenta Dilma Rousseff poderá seguir os critérios determinados na lei para definir o valor por decreto presidencial. “O DEM vai com certeza ( mover a ação ). Já falei com o ( presidente do partido, deputado ) Rodrigo Maia”, garantiu Torres.

O partido deverá se valer de decisões anteriores do próprio STF relacionadas a tentativas de governos estaduais de definir o valor dos mínimos regionais sem consultar o Poder Legislativo local. Além disso, o senador democrata apresentou, nesta quarta-feira (23), um voto relatado pelo ministro Celso de Melo, de 1996 – ano em que o Congresso havia se omitido de estabelecer o valor do salário mínimo.

Naquela ocasião, uma entidade de classe moveu uma ação pedindo ao Supremo que definisse então o valor. No voto, o relator do caso no STF, alegava que aquela Corte não poderia se manifestar sobre o valor do salário porque essa era uma prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional.

“A decisão diz que é uma imposição 'legisferante', ou seja, tem que ser por lei. Quem fixa o salário mínimo é o Legislativo. Se não pode o Supremo, também não pode o Poder Executivo”, explicou Demóstenes Torres. Segundo ele, esta decisão do STF deverá ser utilizada pelos advogados do Democratas para embasar a ação.

Sarney critica oposição


O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), criticou nesta quinta-feira (24) a oposição devido à polêmica do reajuste do salário mínimo por decreto até 2015. A previsão deste instrumento está no projeto aprovado pelo Senado na noite de quarta-feira (23). PSDB, DEM, PPS e PV já anunciaram que irão ao Supremo Tribunal Federal (STF) se a presidente Dilma Rousseff sancionar este trecho do projeto.

Para Sarney, o assunto não deveria ser levado para fora do Legislativo. "As questões políticas devem ser resolvidas aqui dentro da Casa. Nós chamarmos o Supremo como uma terceira via. É uma coisa que deforma o regime democrático".

*Com AE

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