Alteração da meta de superávit primário vai a plenário amanhã

Governo assume derrota política para ter orçamento aprovado neste ano, com revisão de compromisso fiscal proposta em novembro

Danilo Fariello, iG Brasília |

O projeto de lei número 86, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não precisará passar por avaliação da Comissão Mista e será votada em plenário amanhã, antes da votação do Orçamento de 2011. A aprovação da alteração da LDO é fundamental para o governo cumprir a meta de superávit primário deste ano, porque a medida aliviou o compromisso fiscal.

A LDO original, aprovada em julho, previa superávit de 3,3% do PIB em 2010, mas, com a alteração proposta pelo Executivo em novembro, a meta de superávit seria reduzida a 3,1% do PIB, ou R$ 117,89 bilhões. A estratégia do governo foi tirar a Eletrobras do resultado, como razão para aliviar o compromisso fiscal deste ano.

O governo já dá como certa a aprovação da LDO, tanto que o relatório-geral proposto pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MG) prevê superávit de 3% para o próximo ano, com a premissa de que a Eletrobras também esteja fora das contas.

No plenário, a votação da alteração da LDO seguirá a mesma tramitação do Orçamento em si, explica o vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG). O governo espera ter aprovação em votação simbólica, mas a oposição ainda pode pedir que ela seja nominal, o que levaria toda a decisão necessariamente para o próximo ano.

Moeda de troca da oposição

Para aceitar essa alteração na LDO, a oposição exigiu que se incluísse no texto previsão de que sejam submetidas à Comissão Mista de Orçamento (CMO) todas as Medidas Provisórias que prevejam recursos suplementares ou extraordinários ao longo do ano, conforme antecipou o iG ontem.

O governo não tem outra saída senão aceitar essa imposição, afirma Machado, do PT. Atualmente, tramitam no Congresso MPs que prevêem cerca de R$ 40 bilhões em créditos suplementares ou extraordinários. Todos esses recursos e o de futuras MPs deverão ser submetidos à CMO se essa medida for aprovada.

O texto final do Projeto de Lei 86, que muda a LDO, porém, deve trazer essa previsão de controle do Congresso sobre os créditos novos via MP em artigos separados. Ou seja , depois de aprovado e encaminhado à sanção presidencial, esses artigos ainda poderão ser vetados.

Entraves para a votação

Na noite desta terça-feira, continuam as discussões sobre a votação do Orçamento de 2011 em si na CMO. A senadora Serys incorporou ao texto uma previsão de que o Executivo necessariamente terá de recompor qualquer corte promovido sobre valores destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

No relatório-final já apresentado pela senadora, havia uma previsão de cortes de R$ 3,3 bilhões em investimentos, em que não estava claro se essa quantia poderia atingir o PAC. O presidente Lula afirmou hoje que não haverá cortes no PAC, embora o ministro Guido Mantega, que permanecerá no cargo com a presidenta eleita Dilma Rousseff tenha afirmado que possa haver uma redução no ritmo de execução do programa.

Embora a oposição já tenha aceito o texto proposto pela senadora Serys, o deputado Machado reconheceu que, entre os parlamentares da base, ainda não há consenso sobre a aprovação do Orçamento , por conta das restrições impostas pelo governo e pela relatora-geral às emendas de Turismo destinadas a entidades privadas.

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