Ainda sem opinião formada sobre o assunto, senador fez um convite a Cezar Peluso para falar sobre a PEC no Senado

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O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foi escolhido como relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que antecipa condenações judiciais para a segunda instância ao transformar recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.

Como a proposta é conhecida como PEC do Peluso, a primeira providência do relator foi justamente um convite para que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, fale sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O convite foi aprovado na sessão de hoje, mas a audiência ainda não foi marcada.

Aloysio diz não ter opinião formada sobre a proposta. Ele afirma, porém, ser necessária uma discussão para tornar a Justiça mais rápida e eficaz. "A intenção fundamental é tornar a Justiça mais rápida sem prejudicar o direito de ampla defesa do cidadão. É este o equilíbrio que temos de achar." Ele não descarta a realização de outras audiências públicas para debater o tema.

A PEC foi apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e surgiu de uma ideia levantada por Peluso para tentar reduzir o acúmulo de ações em tribunais superiores.

A proposta prevê pronta execução das decisões judiciais tomadas em segunda instância, tanto nos Tribunais de Justiça dos Estados como nos Tribunais Regionais Federais. Se a pena for de prisão, ela será decretada imediatamente. A admissibilidade dos recursos extraordinário ao STF, em especial, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), não terá força para barrar o trânsito em julgado e a execução da sanção. A PEC acaba com o efeito suspensivo aos recursos.

Os maiores e mais importantes advogados do País são contrários à proposta e têm feito lobby contra. Em documento elaborado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, eles argumentam que a PEC do Peluso põe em risco o direito de defesa e a presunção de inocência, itens previstos na Constituição Federal. Eles atribuem o excesso de recursos ao setor público, que atua como parte em 76,85% das causas, segundo estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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