Alesp aprova lei para regularizar serviço de couvert

Para autor do projeto, restaurantes "chegam ao ponto de invadir a mesa com petiscos"

AE |

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A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou hoje um projeto de lei do deputado André Soares (DEM) que coloca regras para o serviço de "couvert" oferecido por restaurantes do Estado. Segundo o autor do projeto, não há informações claras sobre o preço e a composição do popular "couvert de mesa". Segundo sua justificativa, a maioria dos estabelecimentos oferece o serviço "sem qualquer questionamento, sem perguntar se o cliente deseja aquele serviço, chegando ao ponto de invadir a mesa com os petiscos".

Se sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), a lei obrigará restaurantes, lanchonetes e bares a disponibilizarem ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do "couvert", caracterizado pelo fornecimento de aperitivos servidos antes do início da refeição.

O projeto prevê ainda vetar aos estabelecimentos o fornecimento do serviço ao consumidor sem solicitação prévia, exceto se oferecido gratuitamente, sob pena das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que variam de multa a interdição do estabelecimento.

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