O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou nesta terça-feira (25) um projeto de lei (PL) que institui o "Fundo Municipal de Combate à Fome". De autoria da vereadora Erika Hilton, o texto prevê foi aprovado na Câmara Municipal por consenso entre os parlamentares.
De acordo com o texto, a finalidade do Fundo será a de viabilizar o acesso digno de "subsistência, nutrição e segurança alimentar" aos munícipes da capital paulista e a aplicação dos recursos também terá a função de incentivo à agricultura familiar.
Sancionado pelo prefeito, o PL não permite o remanejamento ou transferência dos recursos disponibilizados para o Fundo. Também esta vedada sua utilização para o pagamento de pessoas ou encargos sociais envolvidos no projeto.
Em sua justificativa - no texto do projeto de lei - a vereadora Erika Hilton afirma que 11,5% dos domicílios brasileiros - segundo pesquisa do PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) - vivem uma insegurança alimentar moderada e outros 9%, de maneira grave.
"Nesse sentido, para combater a fome, as políticas públicas, estratégias e subsídios governamentais de enfrentamento à pobreza e a miséria devem considerar a distribuição e consumo de alimentos para toda a população, respeitando características culturais das regiões e a demanda após a grave crise de insegurança alimentar aprofundada pela crise sanitária de COVID-19", argumenta a vereadora.