A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos deputados aprovou nesta terça-feira (6) projeto que possibilita enquadrar como crime o descumprimento da notificação de casos suspeitos e confirmados do novo coronavírus (Sars-Cov-2) e de síndrome respiratória aguda no Brasil.
Ainda é necessária aprovação nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Seguridade Social e Família. Após, o projeto de lei será votado em plenário da Casa e encaminhado ao Senado Federal.
Mesmo com a tramitação do projeto, atualmente, a legislação já exige dos órgãos competentes de governos federais, estaduais e municipais que casos suspeitos e confirmados de Covid-19 sejam notificados.
Contudo, caso aprovado, além de ser enquadro no crime de infração sanitária, agora, quem descumprir a ordem poderá responder por desobediência e omissão de notificação de doença.
O texto do PL diz ainda que em casos específicos, a subnotificação pode representar responsabilização criminal, civil e administrativa, e também registro de ocorrência policial .
Na votação, apenas o partido Novo votou contra o relatório. o deputado Gilson Marques (Novo-PS) alega que não há inovação jurídica caso seja aprovado o projeto.