O Ministério Público do Rio (MP-RJ) recorreu da decisão do ministro Gilmar Mendes que beneficiou o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das " rachadinhas " , nesta segunda-feira (01). O Órgão Especial do Tribunal de Justiça – onde está atualmente a denúncia por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa contra Flávio – julgaria na semana passada se o foro dele continuaria ali. No entanto, Gilmar Mendes impediu a ação. As informações são da Agência Estado.
Para o ministro do STF, por já existirem duas ações na Corte questionando a decisão do Rio que deu ao filho do presidente o direito de ser julgado pela segunda instância da Justiça, o órgão não poderia decidir sobre esse ponto antes do Supremo resolvê-lo.
No entanto, a Promotoria acredita que o colegiado deveria ter a competência para derrubar ou endossar um entendimento que partiu de um grupo do próprio Tribunal.
"A decisão cautelar que determinou o sobrestamento do julgamento afasta a competência própria e exclusiva do Órgão Especial de acolher ou rejeitar declínio de competência de órgãos fracionários ou singulares do próprio tribunal", disse o MP no recurso.
Uma das ações que estão no Supremo e dizem respeito à decisão da 3ª Câmara partiu da própria Promotoria; a outra é do partido Rede Sustentabilidade. Esse novo recurso foi a primeira ação da nova gestão do MP no âmbito do Caso Queiroz.
Luciano Mattos assumiu a Procuradoria-Geral de Justiça no último dia 15 e ainda está se situando no cargo. Um dos focos, até o momento, está na nova configuração interna dos grupos especializados, entre eles, o de combate à corrupção (Gaecc). Este foi o núcleo que investigou Flávio Bolsonaro na maior parte do tempo, antes do caso sair da primeira instância. As apurações contra o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos) também estão lá.
Exonerados
Os 22 promotores do grupo ainda não fora renomeados, como em toda troca de gestão. No dia 17 de janeiro, um grupo de trabalho que está discutindo a nova configuração foi criado. O prazo para chegar a um resultado era de 15 dias, mas pode ser prorrogado.