Um projeto de lei, que deve ser discutido nos próximos dias pela Câmara Federal, pode colocar fim nos direitos de políticos condenados decorrentes do cargo, função pública ou mandato eletivo que estiver ocupando ou tiver ocupado.decorrentes do cargo, função pública ou mandato eletivo que estiver ocupando ou tiver ocupado.
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O Projeto de Lei 6382/19 determina que o agente público condenado criminalmente fique sujeito à perda de todos os direitos decorrentes do cargo, função pública ou mandato eletivo que estiver ocupando ou tiver ocupado.
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O texto altera o Código Penal, que hoje já prevê como efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
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A proposta, do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), tramita na Câmara dos Deputados. Ele argumenta que no Brasil ex-agentes políticos conservam privilégios decorrentes de cargos ocupados anteriormente como se ainda estivessem no exercício das funções.
“Chega-se ao absurdo de permitir que pessoas condenadas por crimes de corrupção e outros delitos contra a administração pública sigam usufruindo de vantagens, como a utilização de servidores para segurança e apoio pessoal. Não podemos tolerar que criminosos que tenham lesado as instituições públicas sejam beneficiados com regalias suportadas pelo Estado”, afirma o parlamentar.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.