A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (17), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório o voto impresso. O projeto é de autoria da deputado Bia Kicis (PSL-DF).
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A proposta determina a impressão de cédulas de papel no processo de votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos. O texto prevê ainda a conferência das cédulas pelo eleitor e, de forma automática e sem contato manual, o depósito do papel em urnas para uma possível auditoria.
Na justificativa da proposta, a deputada afirmou que o Brasil é “refém da juristocracia” do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e defendeu o voto impresso como forma de auditoria das eleições.
“A impressão do voto ou, como é reconhecido no meio técnico, o rastro de papel, consubstanciado na materialização do voto eletrônico, é a solução internacionalmente recomendada – exceto pelos técnicos do TSE – para que as votações eletrônicas possam ser auditadas de forma independente, medida que, inexplicavelmente, causa receio à Justiça Eleitoral brasileira”.
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A CCJ é a primeira etapa de tramitação de um projeto no Congresso e analisa apenas a constitucionalidade da proposta, ou seja, se ela está de acordo com a Constituição Federal. A partir dessa aprovação, uma Comissão Especial será instalada para debater o mérito da proposta. Para que o voto impresso entre na legislação, o projeto ainda precisa ser aprovado nesta Comissão Especial, no Plenário da Câmara em dois turnos com o apoio de 308 deputados. Além disso, precisa passar por processo semelhante também no Senado.