Políticos deverão arcar com os gastos da Justiça Eleitoral com a realização de eleições suplementares caso haja a cassação do mandato. O acordo para viabilizar as cobranças foi firmado nesta segunda-feira (13) entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
De acordo com o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) , ministro Luiz Fux, todas as verbas que forem gastas pela Justiça Eleitoral para custear as eleições suplementares deverão ser ressarcidas. A cobrança deve ocorrer por meio de uma ação movida pela AGU na Justiça.
"O próprio Supremo Tribunal Federal entendeu que quem concorre a qualquer tipo de cargo ou concurso, com base em liminar, fica sujeito, como dizia o saudoso Barbosa Moreira [jurista], a chuvas e trovoadas", afirmou o ministro Fux.
Desde as eleições de 2014, a AGU recorre à Justiça para recuperar os custos de novas eleições. Em março, por exemplo, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Tocantins gastou cerca de R$ 15 milhões para organizar o novo pleito para o governo do estado em função da cassação do ex-governador Marcelo Miranda.
Como vai funcionar a cobrança das eleições suplementares
Pelos termos do convênio, competirá ao TSE informar a AGU sobre a realização de eleições suplementares para que sejam adotadas as medidas cabíveis visando o ressarcimento do erário federal. O Tribunal também deverá manter um registro nacional atualizado dos casos de anulação de eleições e da realização de pleitos suplementares.
Corte Eleitoral também deverá apurar, por eleição, os custos administrativos da Justiça Eleitoral decorrentes da realização de novas eleições, incluindo a eventual utilização de forças federais. Além disso, o TSE deverá obter junto aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) informações que possibilitem a identificação e a localização dos responsáveis pela anulação dos pleitos regulares. Por fim, o Tribunal deverá disponibilizar à AGU dados e provas para o integral ressarcimento dos gastos da União.
Por sua vez, competirá à AGU, entre outras atribuições, a efetiva cobrança dos valores despendidos com as novas eleições. O objetivo é buscar o máximo de eficiência nas atividades para o ressarcimento do erário federal.
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O acordo sobre as eleições suplementares terá a vigência de cinco anos consecutivos, podendo ser alterado ou prorrogado a qualquer tempo, mediante termo aditivo. O documento foi assinado neste tarde pelo presidente do TSE, ministro Luiz Fux, que será sucedido na terça-feira (14) pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Webe. A ministra permanecerá no cargo até 2020.