Decisão do ministro do STF foi tomada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela ATR Brasil contra a medida do governo

Ministro Luiz Fux deu a Michel Temer o prazo de 48 horas para se manifestar a respeito da medida provisória
Roberto Jayme/ Ascom /TSE - 15.3.18
Ministro Luiz Fux deu a Michel Temer o prazo de 48 horas para se manifestar a respeito da medida provisória

O ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal (STF), deu ao presidente da República, Michel Temer, um prazo de 48 horas para se manifestar a respeito da medida provisória que estabeleceu o preço mínimo dos fretes. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (13).

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Além de Michel Temer , deverão se manifestar a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência – vinculada ao Ministério da Fazenda – e a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O ministro é o relator de ações apresentadas na semana passada pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) e pela Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA).

Sua decisão foi tomada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela ATR Brasil contra a medida provisória, que é acusada de "ferir a economia de mercado".

“Considerando a premente necessidade de solucionar a controvérsia ora apontada, em razão da comoção social apresentada em episódios de fechamento forçado de rodovias, resultando em desabastecimento de bens básicos por todo o País, faz-se mister reduzir os prazos de manifestação sobre o pleito cautelar previstos no art. 10 da Lei n.º 9.868/99”, escreveu Fux.

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“Assim, preserva-se o contraditório possível no caso concreto, sem penalizar a sociedade com o atraso na prestação jurisdicional”, determinou o ministro.

Tabelas da ANTT

Após a greve dos caminhoneiros , entre os dias 30 de maio e 7 de junho, o governo publicou duas tabelas com preços mínimos estipulados para os fretes, de acordo com o quilômetro rodado, o tipo de carga e, prioritariamente, os custos do óleo diesel e dos pedágios.

A primeira tabela gerou polêmica entre as transportadoras e, diante disso, a ANTT divulgou novos preços. Esses segundos valores, no entanto, desagradaram aos caminhoneiros e a tabela acabou sendo revogada por Michel Temer . Com isso, a tabela publicada no dia 30 de maio voltou a vigorar.

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