Em novembro de 2017, maioria dos ministros do STF votou por limitar o foro privilegiado; pedido de vista de Dias Toffoli barra conclusão da votação

Após pedido de vista de Toffoli, discussão sobre foro privilegiado foi suspensa no STF
Nelson Jr./SCO/STF - 22.11.2016
Após pedido de vista de Toffoli, discussão sobre foro privilegiado foi suspensa no STF

Uma ação popular na Justiça do Ceará pede que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) , seja mais ágil em sua decisão sobre a limitação do foro privilegiado no Brasil. A informação é do site Jota, especializado em questões jurídicas.

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Os advogados que entraram com a ação querem que o ministro anuncie em até 24 horas seu voto sobre a limitação ao foro, votação que está parada desde novembro de 2017, quando Toffoli pediu vistas no processo. Pedidos dessa natureza são comuns no tribunal, e se dão quando os ministros querem avaliar melhor determinado caso, adiando sua discussão no plenário da Corte.

Em 23 de novembro do ano passado, a maioria dos ministros do STF decidiu que o foro privilegiado deve ser restringido a deputados e senadores , só se aplicando a supostos crimes praticados no exercício do mandato.

Atualmente, quase 55 mil brasileiros tem direito ao foro privilegiado, não podendo ser julgados pela Justiça comum: ele abrange o presidente da República e seus ministros, comandantes das Forças Armadas, governadores, prefeitos, juízes, membros do Ministério Público, deputados, senadores, magistrados do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Militar, Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, entre outros.

Oito dos onze integrantes da Corte já haviam se manifestado a favor de algum tipo de restrição no foro privilegiado – numericamente, portanto, a questão já estava decidida.

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Por isso, o pedido de vista de Toffoli foi encarado, por analistas do Supremo, como uma manobra jurídica que favorece políticos com problemas na Justiça – ministros de Michel Temer e o próprio presidente respondem por supostos crimes no STF e, com a restrição do foro, os processos poderiam ser encaminhados para a Justiça comum.

Na ação que pede velocidade à Toffoli, os advogados argumentam que “os pedidos de vista feitos por julgadores nos tribunais têm prazo máximo de duração, não havendo qualquer possibilidade jurídica de paralisação de julgamentos a bel prazer do julgador que pediu vista”.

No mesmo dia em que o grupo entrou com a ação, o ministro do STF disse ao portal G1 que pretende, “nas próximas semanas”, tomar uma decisão sobre a questão da restrição ao foro privilegiado.

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