STF declara constitucional decreto que regula novas terras quilombolas

Ação do DEM pedia ao STF anulação de decreto assinado por Lula (PT) em 2003, onde se definiu as regras para demarcação de quilombos
Foto: Wilson Dias/ABr
Uma das maiores dificuldades dos quilombolas para conseguir receber recursos é certificar as comunidades remanescentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na quinta-feira (8), a manutenção da validade do Decreto 4.887, onde ficam expressas as regras para demarcação de terras ocupadas por comunidades remanescentes dos antigos quilombos.

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Na prática, a decisão representa uma vitória do movimento negro e quilombola e uma derrota da chamada bancada ruralista no Congresso. O decreto foi assinado por Lula (PT) em 2003, permitindo um aumento expressivo na concessão e demarcação de áreas tradicionalmente reconhecidas como focos de resistência à escravidão pelo Brasil.

Em abril de 2017, o governo Temer havia mandado suspender as titulações de territórios quilombolas até que o STF decidisse sobre uma ação apresentada pelo Democratas (DEM), que queria a derrubada do decreto de 2003.

A análise teve início na corte em 2012. Na ocasião, o então ministro Cézar Peluso votou favoravelmente à anulação do decreto, conforme solicitado pelo DEM. O processo ficou anos parado no tribunal, devido a vários pedidos de vista. Por fim, à exceção de Peluso, todos os ministros consideraram o decreto constitucional, e a votação terminou em 10 a 1 em favor dos quilombolas.

O próprio presidente do DEM, o senador Agripino Maia (RN), frente a iminência da derrota, voltou atrás e admitiu que o pedido do partido foi “um equívoco do passado”.

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Membros da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) comemoraram o feito. "Este é um primeiro passo no reconhecimento da dívida que o Estado brasileiro tem com os quilombolas, assim como também tem com os indígenas", ressaltou, emocionado, ao final do julgamento, Denildo Rodrigues, membro da associação.

O Conaq foi uma das muitas associações engajadas em pressionar o STF na votação. Entre outras ações, organizou o abaixo assinado “Nenhum quilombo a menos”, que contou com mais de 100 mil assinaturas pedindo a manutenção do decreto de Lula.

“Não existe hoje nenhum motivo, razão ou circunstância para a política de titulação de quilombos estar ou continuar paralisada. O que se espera agora que é que a administração pública dê continuidade e conclua os processos de regularização”, comentou Juliana de Paula Batista, advogada do Instituto Socioambiental, também envolvido na causa.

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