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AGU diz que a chefe do MPF usa 'frágeis alegações' para questionar emprego de R$ 99 milhões em propaganda: "[Dodge] pode discordar de políticas, mas não impedir o Executivo de divulgar pontos que precisam ser reformados"

Raquel Dodge citou
Divulgação/CNMP
Raquel Dodge citou "manipulação" do governo em propagandas sobre a reforma da Previdência

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que o governo não está desrespeitando a Constituição ao empregar verba adicional de R$ 99 milhões para veicular propagandas em defesa da proposta de reforma da Previdência . A medida foi contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Nas alegações entregues nessa quarta-feira (10) ao relator, ministro Marco Aurélio, a AGU requer o arquivamento do processo contra as publicidades pró- reforma da Previdência e diz que Dodge apresenta "frágeis alegações" em seu pedido.

"Embora a procuradora-geral da República e o Poder Judiciário possam discordar de políticas
governamentais, não podem atuar em posição que os transmudem em Legislador positivo, impedindo o Poder Executivo de divulgar os diversos pontos que precisam ser reformados no sistema previdenciário brasileiro", diz o parecer assinado pelo advogado da União Stanley Silva Ribeiro.

A AGU também diz que Dodge parte de "premissas equivocadas" ao atacar as propagandas do governo e diz que as peças publicitárias cumprem função educativa.

"A União cumpre o seu dever de garantir que os empregados de todo o País não fiquem alheios ao teor das mudanças propostas nos regimes de previdência existentes no País em debate no Congresso Nacional, formando seu próprio convencimento e não apenas suportando as consequências advindas das alterações normativas", defende a AGU, que chama a reforma ainda de "grande evolução" do sistema previdenciário.

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Os argumentos da PGR 

Dodge, por seu turno, havia defendido que o emprego da dotação orçamentária adicional configuraria "ofensa ao direito fundamental à informação e aos princípios da cidadania, da publicidade, da impessoalidade e da moralidade", e chegou a falar em "manipulação" por parte do governo.

"É natural que cada governo busque a implementação de uma dada ordem de propostas
políticas. Se, porém, o governo entende que deve esforçar-se por persuadir a população
do acerto de uma proposta polêmica, não pode valer-se de recursos financeiros públicos para
promover campanha de convencimento que se reduza à repetição de ideias, teses e juízos que
não são de consenso universal", escreveu Dodge.

"O que diferencia manipulação da correta informação, em termos de política de comunicação, está na falta de compromisso com o pluralismo político da primeira”, continuou a chefe do Ministério Público.

Além do uso das verbas adicionais para publicidade pró-reforma, a própria veiculação das propagandas do governo já foram alvo de outras ações na Justiça. A divulgação das peças em defesa da  reforma da Previdência já foi proibida ao menos duas vezes por juízes federais – medidas que posteriormente foram anuladas.

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