Julgamento foi encerrado com 5 votos a 4 a favor da não expansão de prerrogativas de deputados federais e senadores a representantes do Poder Legislativo nos estados; posição torna inválida decisão da Alerj sobre Picciani

STF retoma julgamento sobre imunidade de deputados estaduais do Rio de Janeiro nesta quinta
Nelson Jr./SCO/STF - 23.11.17
STF retoma julgamento sobre imunidade de deputados estaduais do Rio de Janeiro nesta quinta

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomaram nesta quinta-feira (7) o julgamento sobre a validade da decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em revogar as prisões do presidente da Casa, Jorge Picciani, e dos deputados estaduais Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

O julgamento no STF visava também analisar outras três ações correlatas e foi encerrado com placar de 5 a 4 a favor de vetar às casas legislativas estaduais o poder de reverter prisões impostas pelo poder Judiciário. A decisão sobre o tema foi adiada devido à ausência dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowsi.

A discussão teve início nessa quarta-feira (6) com o voto do ministro Marco Aurélio, relator do tema. Para ele, os deputados estaduais devem ter as mesmas garantias de deputados federais e senadores, sendo presos apenas em flagrante de crime inafiançável e com anuência da respectiva Casa Legislativa, ou seja, indo para a cadeia apenas com autorização de seus pares. Acompanharam esse entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

O ministro Edson Fachin abriu divergência, votando contrário ao relator. Para o ministro, a prerrogativa garantida aos parlamentares federais não deve ser estendida aos estaduais, uma vez que não está expressamente prevista na Constituição. O posicionamento foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

"Não se pode cogitar que o princípio de separação dos poderes impeça o combate à corrupção. Tenho para mim que as imunidades parlamentares não são privilégios individuais, mas proteção às instituições", disse Cármen Lúcia, presidente do Supremo.

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O julgamento ocorrido nessa tarde se deu em torno de ações propostas pela Procuradoria-Geral da República ( PGR ) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que alegavam ser inconstitucional a resolução da Alerj em rechaçar o cumprimento das prisões impostas aos peemedebistas no mês passado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A mesma corte depois restabeleceu as prisões de Picciani , Melo e Albertassi, que estão desde o último dia 21 detidos na penitenciária de Benfica, na zona norte do Rio.

 Os argumentos contra a decisão da Alerj

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, alegou ao Supremo que a Alerj não poderia lançar mão dessa jurisprudência pois o Supremo "não autorizou a extensão de seus efeitos aos Estados e Municípios". A chefe do Ministério Público Federal também afirmou que a medida dos deputados fluminense representa "risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal".

A AMB também sustentou que os parlamentares estaduais e municipais não devem desfrutar das "mesmas imunidades formais" conferidas a deputados federais e senadores, defendendo que isso poderia "coibir a atuação do Poder Judiciário e, assim, violar o princípio da separação de poderes".

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As ações da PGR e da AMB foram oferecidas inicialmente ao relator, ministro Edson Fachin, mas o magistrado decidiu não analisar sozinho essa questão e encaminhou o tema ao plenário do STF.

*Com informações da Agência Brasil

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