O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou nesta quinta-feira (7) seguimento a ação impetrada no mês passado pelo governo do Rio de Janeiro contra o ministro da Justiça, Torquato Jardim.
O ministro da Justiça e Segurança Pública é acusado de incorrer em crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) ao ter criticado a gestão de Luiz Fernando Pezão (PMDB) e afirmado que há ligação entre o Comando da Polícia Militar, deputados estaduais e o crime organizado no Rio.
O governo do Rio, por meio de sua procuradoria-geral, considerou que Jardim acusou agentes do estado de cometer crimes e pediu ao STF que o ministro fosse obrigado a descrever os fatos ilícitos a que fez referência, listando os nomes dos agentes públicos que teriam cometido crimes e apresentando documentos que atestassem a veracidade das informações.
Fachin entendeu, no entanto, que o estado do Rio de Janeiro não tem legitimidade para pedir interpelação judicial. O ministro do STF argumentou que tal medida somente pode ser solicitada por pessoa física que se sinta ofendida em sua honra, sendo alvo de injúria ou difamação.
“É certo que o estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público, por não possuir honra subjetiva, não detém aptidão para figurar como sujeito passivo do delito de injúria”, decidiu Fachin.
Mesmo que se pudesse admitir uma ofensa contra todo o estado do Rio de Janeiro, Fachin argumentou que uma interpelação judicial se presta a esclarecer alguma ambiguidade ou dúvida em declarações, o que não foi objeto do pedido da procuradoria-geral fluminense.
“A interpelação destina-se exclusivamente a esclarecer eventuais dúvidas, equívocos e ambiguidades acerca do conteúdo das declarações imputadas a terceiro, e não a funcionar como espécie de exceção da verdade às avessas posta à disposição daquele que se julga ofendido”, disse o ministro. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro ainda não se manifestou sobre a decisão de Fachin .
Reações à entrevista de Torquato Jardim
As críticas do ministro à gestão da segurança pública no Rio desencadearam uma série de reações daqueles que se viram como alvos dos ataques. Horas após a divulgação da entrevista de Torquato, o governador Pezão divulgou nota garantindo que nem o governo e nem o Comando da PM "negociam com o crime organizado".
A Polícia Militar do Rio também divulgou nota condenando a entrevista e afirmando que as declarações "são de uma irresponsabilidade inadmissível".
O então presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, deputado Jorge Picciani (PMDB), cobrou um posicionamento do presidente Michel Temer a respeito do episódio. Os deputados da Comissão de Segurança Pública da Alerj também decidiram enviar um pedido à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para investigar a conduta de Torquato Jardim.
O mau-estar entre as autoridades fluminenses e o ministro da Justiça levaram a equipe de Temer se movimentar para colocar panos quentes na situação. Na época, próprio presidente conversou com Pezão para tentar demovê-lo da indignação contra o ministro. A atitude também foi repetida pelo ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen.
* Com informações da Agência Brasil