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Alexandre de Moraes pediu mais discussão sobre proposta aprovada em comissão da Câmara que prevê permanência de ministros em tribunais superiores pelo período de 10 anos; "Não há lógica constitucional nisso"

Alexandre de Moraes disse que não é possível analisar validade da proposta de 'distritão' até que o texto seja finalizado
Marcos Oliveira/Agência Senado - 21.2.2017
Alexandre de Moraes disse que não é possível analisar validade da proposta de 'distritão' até que o texto seja finalizado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes criticou nesta sexta-feira (11) a ideia de limitar em 10 anos o tempo de mandato de ministros de tribunais superiores – proposta que foi aprovada ontem em comissão da Câmara dos Deputados. 

Último a ingressar no quadro de ministros do Supremo, em março deste ano , Alexandre de Moraes disse que é necessário discutir o sistema antes de analisar o tempo de mandato dos magistrados indicados para as Cortes superiores (hoje o mandato de ministros de STF é vitalício). Moraes chamou atenção para o fato de, diferentemente do que ocorre na Europa, o Supremo não desempenha no Brasil somente a função de analisar a constitucionalidade das leis.

"Nos sistemas onde os tribunais também são cortes de julgamento, a regra é a vitaliciedade. Não há lógica constitucional em introduzir um único tópico de um sistema em outro sistema. Ou nós discutimos, ou podemos depois ter problemas de compatibilidade. Para nós, o melhor sistema é o atual. A regra da vitaliciedade dá a necessária independência e autonomia para o magistrado julgar os casos concretos", afirmou o magistrado após participar de evento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Moraes reforçou que o sistema de mandato limitado só existe em regimes parlamentaristas para que o sistema vitalício não engesse as decisões e permita a reanálise de leis. "O tribunal constitucional nos países europeus funciona como uma terceira câmara do Parlamento porque é ele [o tribunal] que retira, ou não, as leis. No caso do Brasil, o STF acaba sendo a última corte penal do País, seja pelas ações penais, seja em virtude dos habeas corpus."

Distritão

Sobre a adoção do chamado distritão, também aprovado pela comissão especial da Câmara que analisa a proposta de reforma política , Moraes disse que esperará a decisão final sobre esse sistema para analisar a constitucionalidade. "Precisa, primeiro, aguardar passar e, segundo, ver como vai passar. Não há uma redação final; então, não é possível analisar ainda."

Nesse modelo de eleição, vereadores, deputados estaduais e deputados federais se elegem caso obtenham o maior número de votos em uma determinada região do País, diferentemente do que ocorre hoje, com o sistema proporcional. O distritão não estava previsto no parecer do relator, deputado Vicente Candido (PT-SP) e foi proposto pelo PMDB, com o apoio do PSDB, do DEM, do PP e do PSD.

Já a ideia de limitar o mandato dos ministros do STF foi proposta pelo relator da reforma política. Um destaque apresentado pelo PSDB, partido que até o início do ano tinha Alexandre de Moraes como um de seus filiados, procurava excluir esta parte do texto, mas foi rejeitado.

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*Com reportagem da Agência Brasil

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