O Partido dos Trabalhadores protocolou no fim da tarde dessa quarta-feira (26) ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o reajuste nos impostos sobre combustíveis
, medida adotada pela equipe econômica do governo Michel Temer. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi distribuída para a ministra Rosa Weber.
Na peça de 13 páginas entregue ao STF , o PT alega que o aumento no preço dos combustíveis "cria insegurança social" e é inconstitucional da forma como foi definido, uma vez que ele "viola o princípio da anterioridade nonagesimal". Esse princípio previsto na Constituição Federal impõe o tempo mínimo de 90 dias para que um imposto recém-criado ou recém-aumentado passe a valer.
"A Constituição exige que a Lei que crie ou aumente tributo seja anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado e, além disso, que se observe a antecedência mínima de noventa dias entre a data da publicação da lei e a data em que passa a aplicar-se", expõe a peça.
"O decreto, ao aumentar imediatamente a alíquota de tributos, cria enorme insegurança social, gerando uma sequência de encarecimento de bens, serviços e produtos que dependem do transporte rodoviário, predominante do País."
O Partido dos Trabalhadores pede que o Supremo determine a suspensão do decreto assinado pelo presidente Temer e a restauração dos preços praticados nos postos de combustíveis anteriormente ao reajuste dos impostos. O PT pede ainda que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifeste sobre o tema.
Caso de Justiça
O reajuste nas alíquotas do PIS/Pasep e do Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol já é alvo de disputa judicial que teve duas reviravoltas nesta semana. Na terça-feira (25), um juiz da 20ª Vara Federal de Brasília proferiu decisão liminar que suspendia o decreto do presidente Temer , sob a alegação de que o reajuste de impostos deveria passar pelo crivo do Congresso e que não poderia ter efeito imediato.
A Advocacia-Geral da União recorreu e conseguiu derrubar a liminar nessa quarta-feira (26)
no Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1).
Assim como deve ser argumentado agora no STF, a chefe da AGU , Grace Maria Fernandes Mendonça, alegou no recurso aceito por desembargador do TRF-1 que o reajuste nos impostos "não ofende os princípios da anterioridade e da legalidade" e que a suspensão do decreto faria o governo deixar de arrecadar R$ 78 milhões por dia, o que iria "contribuir para agravar cenário orçamentário que há anos já se mostra desafiador".