O presidente Michel Temer (PMDB) assinou nesta terça-feira (16) a MP (Medida Provisória) que possibilita aos estados e municípios a ampliação do prazo para quitação das dívidas previdenciárias com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em até 200 parcelas. A assinatura foi feita durante a cerimônia de abertura da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
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A MP permite que as dívidas dos estados e municípios sejam parceladas em até 200 vezes, com redução de 25% dos encargos, 25% das multas e 80% dos juros. A medida era uma reivindicação da CNM (Confederação Nacional de Municípios).
Em discurso durante o evento, Temer afirmou que, além de aliviar o cofre dos municípios, a MP assinada nesta terça-feira tem como objetivo o “fortalecimento da federação brasileira”. “E seguramente eu posso dizer a todos que, logo depois de vencida esta etapa inicial das reformas fundamentais para o estado brasileiro, nós vamos caminhar para o fortalecimento da federação”, disse o presidente.
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Durante o discurso, Temer afirmou que a MP visa complementar os efeitos da lei publicada em dezembro do ano passado que possibilita a renegociação dos débitos dos estados com a União. “Há pouco tempo eu fui a Alagoas e o governador [Renan Calheiros Filho, do PMDB] me disse: ‘Olha, com aquela renegociação que me permitiu que durante seis meses nós não pagássemos nada, eu economizei 300 e poucos milhões de reais, que pude realizar obras nos municípios e nos estados’. Portanto, foi o primeiro gesto de natureza federativa que o governo praticou”, acrescentou.
Repatriação
Outra medida citada pelo presidente como fortalecedora dos estados e municípios é a lei de repatriação – cujo texto que previa a reabertura do prazo para regularização de ativos no exterior foi publicada em março deste ano. “Vocês sabem que, pela lei inicial, aquilo era partilhável apenas em relação ao imposto , e não à multa. Os estados e os municípios vieram a nós e, em um dado momento, nós dissemos: ‘sem embargo de não ter a previsão legal da divisão da multa, nós vamos dividir a multa com estados e municípios’”, lembrou Temer.
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Por fim, o presidente lembrou que, além da renegociação das dívidas, a reforma tributária que está em tramitação também visa o “fortalecimento da federação”. “Quando se fala, por exemplo, na simplificação do sistema tributário em uma eventual reforma do sistema tributário, o que está na pauta é exatamente o problema federativo”, finalizou.