Comissão da reforma da Previdência firma tempo mínimo de contribuição em 25 anos

Deputados batem boca durante votação; até as 19h, a comissão especial havia votado oito dos dez destaques, sendo que apenas um foi aprovado
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados - 9.5.17
Deputados discutem com Arthur Maia, relator da proposta de reforma da Previdência, durante reunião em comissão

A comissão da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (9) a votação dos destaques ao texto-base do projeto , elaborado pelo relator Arthur Maia (PPS-BA). Ao todo, o colegiado precisa analisar dez propostas de modificações no texto para que ele enfim seja liberado a ir ao plenário. Até as 19h, a comissão havia votado oito destaques, sendo que apenas um foi aprovado. 

Os integrantes da comissão decidiram que a inclusão dos agentes penitenciários na regra especial para a aposentadoria de policiais, um dos principais impasses envolvendo a reforma da Previdência  neste momento, será discutido apenas quando a proposta for ao plenário da Câmara. 

Foi rejeitado na comissão, por 22 votos a 14, destaque do PCdoB para retirar da proposta o tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Atualmente, na aposentadoria por idade, são exigidos 15 anos.

A comissão rejeitou também, por 23 votos a 14, destaque do PT que questionava a nova forma de cálculo do valor das aposentadorias. O destaque, defendido pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), buscava eliminar a regra que fixa em 70% da média salarial desde julho de 1994 o benefício de aposentadoria aos 25 anos de contribuição. Pela proposta do relator, após 25 anos o percentual vai aumentando até chegar a 100% com 40 anos de contribuição.

Pela regra atual, o benefício só é reduzido pelo fator previdenciário se o trabalhador não se enquadrar na chamada “fórmula 85/95”. Esse cálculo combina idade e tempo de contribuição. Se a mulher tem 55 anos de idade e 30 de contribuição, não há redução porque a soma dá 85. No caso dos homens, essa soma deve ser de 95.

Após a votação dos destaques, o texto será finalizado e publicado no Diário Oficial da Câmara ainda nesta terça-feira (9). A partir daí, é contado o prazo de, pelo menos, duas sessões para que o projeto seja encaminhado ao plenário, o que deve ocorrer na semana do dia 15.

Considerada prioritária pelo governo Michel Temer, a proposta que altera as regras para a aposentadoria precisará ser votada em dois turnos pelo plenário, e contar com o apoio de pelos menos 308 votos para ser aprovada e encaminhada para análise do Senado.

Leia também: Texto da reforma da Previdência não sofrerá novas alterações, diz relator

Bate-boca

O primeiro destaque a ser aprovado no dia diz respeito à pretensão de retomar as causas ligadas a acidentes de trabalho e aposentadoria por invalidez à competência da Justiça do Trabalho, compartilhada com a Justiça Federal.

Pela proposta do relator, as causas relacionadas a acidentes de trabalho seriam avaliadas somente pela Justiça Federal. E o destaque pede que a redação volte à forma como é hoje, sob a competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal nas esferas estaduais.

A votação do destaques começou depois de um longo debate entre os parlamentares sobre a invasão dos agentes penitenciários  à comissão na semana passada. Na ocasião, o destaque que inclui os agentes nas mesmas regras adotadas para os policiais civis, federais e do Legislativo (com acesso ao benefício da aposentadoria a partir dos 55 anos de idade e 30 de contribuição) foi retirado da pauta, motivando a invasão.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) criticou o reforço na segurança da sessão de hoje argumentando que o povo não pode ser impedido de entrar no Congresso por causa da ação de poucos manifestantes. O deputado pediu que as grades colocadas em torno do Congresso fossem retiradas pois, para ele, isso configura um “estado de exceção”.

O presidente da comissão especial, Carlos Marun (PMDB-MS), rebateu as críticas e disse que o trabalho da comissão foi obstruído por uma tentativa de "coerção" aos parlamentares. "O que aconteceu aqui deve ser objeto de repúdio daqueles que defendem a democracia", afirmou.

Deputados da base aliada defenderam a restrição de acesso devido à limitação de lugares no plenário e consideraram as críticas da oposição “demagogia”. O deputado Júlio Lopes (PP-RJ) denunciou inclusive que, na semana passada, alguns parlamentares teriam agitado e incitado os agentes penitenciários a invadirem a sessão.

A afirmação motivou bate boca entre os parlamentares, que chamaram o deputado Júlio Lopes de “mentiroso”. O presidente Carlos Marun pediu para que os parlamentares não usassem palavras de caráter ofensivo e defendeu a adoção de medidas “excepcionais” para garantir o direito de voto dos parlamentares.

Antes do início da votação dos destaques, os deputados debateram ainda sobre a leitura da ata da última reunião, por não apresentar de forma detalhada a questão dos agentes penitenciários que motivou o tumulto e a interrupção da sessão passada. Marun acatou a sugestão de redigir novamente a ata e votá-la ao final da reunião de hoje.

O PSOL convocou um protesto para o início da tarde contra o fechamento da Casa para o público externo. Os deputados devem sair em caminhada pelo estacionamento da única entrada aberta, em frente ao anexo 3.

A expectativa é que a reunião se estenda até o fim da tarde.

Confira os destaques que serão votados ao longo do dia:

  •  destaque do bloco PTB, Pros, PSL e PRP para manter na Justiça estadual as ações contra o INSS (o relator propôs remeter esses casos para Justiça federal);
  • destaque do PSB para manter a aposentadoria rural nos moldes atuais;
  • destaque do PHS para manter isenções e reduções de contribuições previdenciárias para situações fixadas em legislação anterior à emenda;
  • destaque do PCdoB que retira o tempo de contribuição mínimo de 25 anos para aposentadoria no regime geral (atualmente são 15);
  • destaque do PT que elimina as novas regras de cálculo dos benefícios, que preveem no mínimo 70% da média dos salários desde julho de 1994 no caso de 25 anos de contribuição;
  • destaque do PT que elimina as mudanças no cálculo da pensão por morte, que prevê no mínimo 50% da aposentadoria do cônjuge mais 10% por dependente;
  • destaque do PT que elimina as mudanças nos benefícios assistenciais (BPC), como elevação da idade mínima de 65 para 68 anos;
  • destaque do PSB que retira a necessidade de idade mínima (65 para homens e 62 para mulheres) para que os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003 obtenham integralidade dos benefícios;
  • destaque do PDT que também suprime as idades mínimas para os servidores mais antigos; 
  • emenda do PSOL que submete a reforma a um referendo popular. 

*Com informações e reportagem da Agência Brasil e Agência Câmara

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