O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse nesta sexta-feira (31) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não pode investigar as citações ao presidente Michel Temer no depoimento de delação premiada do ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado, na Operação Lava Jato.
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Segundo Janot , Temer não pode ser investigado por fatos que supostamente teriam ocorrido antes de assumir o cargo. Em um dos trechos dos depoimentos de delação, Machado citou um suposto encontro com Temer, em 2012, na Base Aérea de Brasília, onde o presidente teria dito que precisava de recursos para a campanha do candidato Gabriel Chalita (PMDB) à Prefeitura de São Paulo. Na época, Temer era vice-presidente do País.
Após o pedido, o ex-diretor teria conseguido R$ 1,5 milhão junto a dois empreiteiros da Queiroz Galvão, e fez o repasse ao diretório do PMDB. Segundo o delator, a quantia fazia parte de "comissão paga" por um contrato da empreiteira com a Transpetro, empresa subsidiária da Petrobras.
Na manifestação feita ao ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo, a PGR argumenta que a Constituição garante ao presidente da República imunidade em relação a investigação de fatos que ocorreram antes de assumir o cargo.
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"Significa que há impossibilidade de investigação do presidente da Republica, na vigência de seu mandato, sobre atos estranhos ao exercício de suas funções", disse Janot. Procurada pela Agência Brasil , a Presidência da República informou que não vai comentar o assunto.
Lista de Janot
O ministro do STF Edson Fachin deve anunciar no mês que vem se aceita os 83 pedidos de abertura de investigação contra citados nas delações de ex-diretores da empreiteira Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. De acordo com a assessoria do ministro, o trabalho de análise dos pedidos entrará pelo mês de abril.
"Fachin definiu que as decisões serão anunciadas em conjunto e está certo de que os trabalhos entrarão pelo mês de abril", comunicou a assessoria do STF. A decisão já era esperada que não fosse acontecer de imediato, já que na última sexta-feira (24) o ministro afirmou que ia levar o tempo "necessário" para analisar os pedidos do procurador-geral da República.
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Há duas semanas, o ministro recebeu do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, os pedidos de investigação e deve assinar em conjunto todo o material sobre as delações da Odebrecht, que envolve 320 pedidos ao Supremo. Além dos 83 requerimentos de abertura de inquérito, há 211 solicitações de desmembramento das investigações para a primeira instância da Justiça, sete arquivamentos e 19 pedidos cautelares de providências.
* Com informações da Agência Brasil