O projeto de lei que trata da implantação de medidas de combate à corrupção deverá ser enviado nesta quarta-feira (29) para apreciação do Senado. A confirmação foi dada hoje pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Leia também: Janot entrega proposta para acabar com a "carteirada" no setor público
Na quinta-feira, o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara enviou a Maia um despacho que validou a conferência de assinaturas feita pela Secretaria-Geral da Mesa Diretora e atestou que a proposta atende aos requisitos para um projeto de iniciativa popular. Segundo Maia, não há necessidade de haver outra votação do texto pelo plenário da Casa.
“Se as assinaturas e o rito estão confirmados, e do ponto de vista técnico, a votação foi realizada de forma correta, não faz sentido ter outra votação, que seria, do meu ponto de vista, até ilegal", explicou Rodrigo Maia .
A tramitação do projeto já havia sido iniciada no Senado , até que o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou, em dezembro, que a matéria retornasse para apreciação dos deputados . Após o impasse, maia fez um acordo com o magistrado para que as assinaturas fossem recontadas. Em fevereiro, o presidente da Casa ordenou que o trabalho fosse feito pela Secretaria-Geral da Mesa e atestado pela CCJ.
Recuperação Fiscal
Maia admitiu que o projeto que cria um regime especial para os estados superendividados dificilmente será votado nesta quarta-feira. O projeto, cujo próprio presidente da Casa considera haver pontos polêmicos, visa dar uma solução à crise fiscal enfrentada pelos estados.
"Estamos tentando fechar o texto, mas não está fácil. Tem muitos pontos importantes e polêmicos, como o que trata dos Tribunais de Justiça, do Ministério Público , alguns em relação aos indicadores econômicos. Acho difícil votar hoje", avaliou o presidente.
Leia também: Entenda o que foi aprovado no texto final do projeto anticorrupção
O projeto de lei complementar enviado à Câmara dos Deputados pelo governo federal permite a suspensão, por três anos, do pagamento das dívidas dos estados com o Tesouro Nacional. Em troca, os estados terão que adotar uma série de contrapartidas, como a privatização de empresas estaduais e a elevação da alíquota paga pelos servidores públicos ao regime de Previdência.
* Com informações da Agência Câmara