O Ministério Público Federal rebateu nesta sexta-feira (17) um recurso apresentado pela defesa de Eduardo Cunha
, que pretendia que a ação sobre pagamento de propina na compra de navios-sonda pela Petrobras fosse julgada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro.
Em manifestação enviada ao TRF2, a Procuradoria Regional da República da 2ª Região defenderam que a ação penal na qual Eduardo Cunha responde por corrupção passiva e lavagem de dinheiro tramite na 13ª Vara Federal de Curitiba, do juiz Sérgio Moro.
Os procuradores argumentam que a competência para o caso ser julgado em Curitiba "já foi reconhecida pelo STF quando desmembrou a ação em relação a Cunha e Solange Almeida – em razão do foro por prerrogativa de função à época – e remeteu o caso para três outros réus (Fernando Baiano, Júlio Camargo e Nestor Cerveró) serem julgados na 13ª Vara Federal daquela cidade.
Os advogados de Cunha alegavam que a ação deveria ser distribuída a uma das varas federais do Rio de Janeiro por ser o local onde teriam ocorridos os crimes contidos na acusação. O pedido dos advogados e a manifestação do MPF serão analisados pelo desembargador Paulo Espírito Santo.
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A ação
Na denúncia oferecida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e aceita pelo Supremo Tribunal Federal em março do ano passado, Cunha é acusado de ter participado de esquema envolvendo a contratação de navios-sonda pela Petrobras entre os anos de 2010 e 2011.
Os recursos, segundo a força-tarefa da Lava Jato, seriam destinados ao então diretor da Petrobras Nestor Cerveró por meio do lobista Júlio Camargo. Cunha, por sua vez, teria recebido US$ 5 milhões, pagos por meio do doleiro Alberto Youssef e doações à igreja Assembleia de Deus.
Conforme a denúncia, a atuação de Cunha no esquema "ficou evidenciada, entre outros motivos, pela expedição, em 2011, de requerimentos apresentados à Comissão de Fiscalização e Finanças da Câmara dos Deputados, exigindo informações sobre os contratos relativos aos fornecedores da Petrobras".
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Segundo a acusação, os requerimentos foram feitos como forma de pressão sobre Júlio Camargo para o pagamento das propinas em atraso. Os requerimentos pediam informações ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério de Minas e Energia relativos a contratos, aditivos e procedimentos licitatórios do Grupo Mistui e suas subsidiárias no Brasil e no exterior.
Segundo a acusação do Ministério Público Federal, embora os requerimentos sejam assinados pela ex-deputada Solange Almeida (que também é ré na ação), há evidências de que o autor intelectual dos documentos teria sido Eduardo Cunha. Esse entendimento é embasado em dados fornecidos pela diretoria geral da Câmara dos Deputados sobre os arquivos eletrônicos referentes aos requerimentos.
Essa ação penal não tem relação com a que determinou a prisão de Eduardo Cunha na Lava Jato. Esta segunda está em sua fase final e já é julgada pelo juiz Sérgio Moro. Entenda abaixo: