O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma ação civil pública, nesta segunda-feira (20), contra o governador do estado, Luiz Fernando Pezão (PMDB), por ato de improbidade administrativa.
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A ação foi ajuizada pelo procurador de Justiça Ricardo Ribeiro Martins, decano do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). No mesmo dia, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) publicou a decisão em que pede a cassação de Pezão
e do vice-governador, Francisco Dornelles (PMDB), por abuso de poder econômico nas eleições passadas.
Em nota, o Ministério Público esclarece que o pedido se deu a partir de representação feita pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), sob o argumento de “falhas nos investimentos na área de saúde por parte do governo do estado, que não teria repassado as cotas financeiras obrigatórias para o setor, como determina a Constituição Federal".
Na representação, feita no dia 26 de janeiro, o Cremerj argumenta que o governo do Rio não cumpriu a Constituição Federal ao gastar apenas 9,74% da receita ativa do estado na área da Saúde.
A ação ajuizada pelo MPRJ pede a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do governador pelo período de três a cinco anos.
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Além disso, pede o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios – direta ou indiretamente – ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; e o pagamento de danos morais difusos, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Em nota, o Palácio Guanabara diz que “as exigências de repasses para a Saúde foram integralmente cumpridas pelo governo do estado” e que “as contas referentes aos anos de 2014 e 2015 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado”.
Cassação
O governador e o vice-governador do estado foram cassados por abuso de poder econômico e político, pelo plenário do TRE (por 3 votos a 2), em sessão realizada no dia 8 deste mês, e podem permanecer no cargo até julgamento do caso pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a quem irão recorrer, segundo informou a assessoria do governo do Rio de Janeiro.
Com a decisão do TRE, Pezão e Dornelles se tornaram inelegíveis e será necessário realizar uma nova eleição no estado. O tribunal considerou que o governo fluminense concedeu benefícios financeiros a empresas como contrapartida para doações posteriores à campanha de Pezão e Dornelles, na eleição de 2014.
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* Com informações da Agência Brasil.