A Justiça Federal liberou na noite desta sexta-feira (10) a nomeação de Moreira Franco para o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. A decisão foi tomada pelo TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), sediado em Brasília, e derruba liminar expedida ontem pelo juiz Anselmo Gonçalves, da 1ª Vara Federal de Macapá, que impedia a posse.
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A nomeação de Moreira Franco como ministro – o que lhe garante foro privilegiado, já que ele é citado nas investigações da Operação Lava Jato – foi oficializada pelo presidente Michel Temer no último dia 3. A posse gerou batalha na Justiça e uma sequência de liminares contra e a favor da indicação: até o momento, o saldo da guerra de liminares sobre esse tema contabiliza três decisões favoráveis e uma contrária a Moreira Franco.
A guerra por meio de liminares só deve terminar após decisão do ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), que é relator de dois mandados de segurança nos quais a Rede e o PSOL questionam o ato de nomeação. A decisão de Mello deve ser anunciada na próxima segunda-feira (13).
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Ontem, o TRF-1 derrubou decisão proferida pela primeira instância que anulou a nomeação. Horas depois, um novo despacho voltou a cancelar a posse. À noite, outra decisão, dessa vez do Amapá, também barrou a posse. Na tarde de hoje, um juiz federal do Rio de Janeiro validou a nomeação, desde que o ministro não tenha direito ao foro privilegiado.
Entenda o caso
As ações que pedem o impedimento de Moreira Franco de assumir um ministério argumentam que o caso é semelhante ao do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, no ano passado, foi nomeado ministro-chefe da Casa Civil pela então presidente Dilma Rousseff. Lula é réu em ações decorrentes das operações Lava Jato, Zelotes e Janus.
Na ocasião, o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula por entender que a medida foi tomada para conceder foro privilegiado ao ex-presidente e evitar que ele fosse julgado pelo juiz federal Sérgio Moro nas ações da Lava Jato.
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A AGU (Advocacia-Geral da União) contesta as decisões contrárias da Justiça, defende a posse de Moreira Franco e nega que o caso tenha qualquer similaridade com o de Lula. Para a AGU, as situações são distintas, porque Moreira Franco, diferentemente do ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. Segundo a AGU, a transformação do cargo teve como objetivo fortalecer o programa governamental.
* Com informações da Agência Brasil