Texto apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) previa a inclusão de familiares de políticos no regime especial; governo espera arrecadar até R$ 30 bilhões e parte dessa verba será repassada aos estados e municípios

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o texto apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) que reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos  do exterior. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Pelo texto aprovado no Senado , o prazo para adesão ao programa será reaberto em 2017 por 120 dias, contados do 30º dia a partir da publicação da norma. A primeira rodada do regime especial para regularização de recursos resultou numa recuperação de R$ 50 bilhões aos cofres públicos.

Votação no Senado Federal foi marcada por parlamentares que rechaçaram a inclusão de parentes de políticos
Roque de Sá/Agência Senado - 23.11.16
Votação no Senado Federal foi marcada por parlamentares que rechaçaram a inclusão de parentes de políticos

Por meio do programa de repatriação, o contribuinte poderá promover a regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país. O projeto atinge a declaração da situação patrimonial até 30 de junho de 2016 – a legislação atual previa até 31 de dezembro de 2014.

De acordo com o novo projeto, a alíquota do Imposto de Renda sobe dos atuais 15% para de 17,5%. Como a multa corresponde a 100% do valor do imposto devido, o percentual total a ser pago pelo declarante que aderir ao programa durante o novo prazo será de 35%. Do valor arrecadado com a multa, o governo vai repassar 46% aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O substitutivo também permitia que parentes de políticos pudessem repatriar dinheiro, mas devido ao protesto de diversos senadores no plenário da Casa, Romero Jucá acabou aceitando um acordo para retirar o dispositivo da proposta.

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Ao defender o projeto em Plenário, no início de novembro, Renan afirmou que a proposta tem o objetivo de ajudar a resolver o problema fiscal em 2017, como ocorreu parcialmente em 2016. O senador Romero Jucá estimou que a arrecadação com este novo projeto ficará entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões. De acordo com o governo, a arrecadação com impostos da repatriação atingiu quase R$ 51 bilhões em 2016.

Parentes

Os senadores Humberto Costa (PT-PE), Simone Tebet (PMDB-MS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Lindbergh Farias (PT-RJ) foram alguns dos senadores que se posicionaram contra a possibilidade de os parentes de políticos legalizarem os ativos mantidos fora do Brasil.

O senador Humberto Costa, que pediu destaque parar retirar o trecho do substitutivo, disse que a mudança é um erro, já que não há possibilidade efetiva de comprovação de uma origem lícita do dinheiro. Segundo ele, as investigações que estão sendo feitas País adentro têm demonstrado, constantemente, a utilização de parentes como laranjas.

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"Que essas pessoas possam regularizar sua situação provando a licitude do seu recurso, pagando integralmente os impostos, sem nenhum benefício que venha a ser dado pela legislação", defendeu.

Para o senador Lindbergh Farias, é óbvio que o dispositivo que permite a repatriação para parentes de políticos está endereçado a alguém e foi fruto da pressão de setores interessados em regularizar esse ponto.

"Alguém aqui acredita que isso veio do nada? É claro que veio de algum setor pressionando. Está na cara! Estamos querendo livrar alguém", protestou.

O senador Romero Jucá destacou que a repatriação foi feita nos principais países e, na campanha americana, fazia parte da proposta de governo da Hillary Clinton e de Trump. Segundo ele, há um acordo mundial de regularização das contas bancárias buscando transparência e o fim paraíso fiscal. Para Jucá, a proposta é muito importante e não teve a intenção de beneficiar nenhum político ou pessoa que tenha feito qualquer coisa errada.

"Nós colocamos aqui uma questão constitucional. Na proposta enviada pelo governo, a repatriação não brecava a condição de ninguém fazer opção, ninguém, todos poderiam fazer. Por quê? Porque a Constituição brasileira não distingue as pessoas, a Constituição brasileira diz que todo brasileiro é igual perante a lei. Então, a proposta do governo era: todos podem repatriar", disse.

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Coerência

Os senadores Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues cobraram coerência dos parlamentares e destacaram que, quando a hoje ex-presidente Dilma Rousseff tratou desse tema, foi duramente criticada por líderes da oposição na época, a exemplo do senador Aloysio Nunes, Ronaldo Caiado e Ricardo Ferraço. Segundo eles, esses senadores afirmavam que o projeto anistiaria crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.

O senador Randolfe criticou as mudanças feitas no projeto. De acordo com o senador, a versão original do texto  – apresentada por ele em 2015 – era mais rigorosa e trazia a ressalva necessária para que os recursos repatriados tivessem origem lícita.

"O projeto não escancarava as portas como este atual projeto escancara. Então, o que nós estamos a pedir, neste momento, é a coerência sobre o que foi dito no passado e sobre esse projeto. Ora, o nosso projeto original estabelecia todos os critérios e estabelecia claramente a necessidade da origem lícita" ponderou.

*Com informações e reportagem da Agência Senado

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