Senadores levaram 'chapéu' de Romero Jucá e mativeram brecha batizada informalmente de "emenda Cláudia Cruz" em referência à mulher de Eduardo Cunha; bancada do PT vai recorrer à CCJ para reparar o erro

Peemedebistas Romero Jucá (RR) e Renan Calheiros (AL) no Senado: Líder do governo é autor da
Jefferson Rudy/Agência Senado - 15.6.16
Peemedebistas Romero Jucá (RR) e Renan Calheiros (AL) no Senado: Líder do governo é autor da "emenda Cláudia Cruz"

Senadores da oposição e da base aliada deixaram o plenário do Senado na noite desta quarta-feira (23) acreditando ter barrado a participação de familiares de políticos no novo prazo da política de repatriação  de recursos no exterior. Mas um cochilo dos parlamentares permitiu que essa proibição não tenha efetivamente sido fixada.

Uma emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR) chamada informalmente entre os parlamentares de "emenda Cláudia Cruz", em referência à mulher do ex-deputado Eduardo Cunha, foi alvo de críticas e teve alguns pontos sobre a participação de familiares de políticos suprimidos da redação final do projeto. Apesar disso, não foi editado em nenhum ponto do texto que essas pessoas estariam proibidas de participar do regime especial de regularização de recuros, ou seja: foi mantida essa possibilidade.

De acordo com a equipe do senador Humberto Costa (PT-PE), líder do partido no Senado, será apresentado ainda nesta quinta-feira (24) no plenário da Casa um requerimento para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) repare esse equívoco. O argumento da bancada do PT é que a aprovação do texto permitindo a participação de parentes de agentes públicos fere o artigo 325 do regimento interno do Senado, segundo o qual a CCJ fica obrigada a reparar um texto já aprovado em casos de "contradição, incoerência, prejudicialidade ou equívoco
que importe em alteração do sentido do projeto".

Entre os parlamentares que se opuseram a proposta de incluir familiares de políticos no regime estavam os oposicionistas Humberto Costa (PT-PE), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e Lindbergh Farias (PT-RJ), e os aliados do governo Simone Tebet (PMDB-MS) e Telmário Mota (PDT-RR).

Na chamada "emenda Cláudia Cruz", Jucá alegava que a proibição a parentes de agentes públicos "somente seria constitucionalmente justificável se não houvesse outros meios de perseguir o objetivo a que se dirige: evitar que recursos oriundos de práticas contra a administração pública sejam regularizados".

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Repatriação

Pelo texto aprovado no Senado, o prazo para adesão ao programa de repatriação de recursos será reaberto em 2017 por 120 dias, contados do 30º dia a partir da publicação da norma. A primeira rodada do regime especial para regularização de recursos  resultou numa recuperação de R$ 50 bilhões aos cofres públicos.

Por meio do programa de repatriação, o contribuinte poderá promover a regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país. O projeto atinge a declaração da situação patrimonial até 30 de junho de 2016 – a legislação atual previa até 31 de dezembro de 2014.

De acordo com o novo projeto, a alíquota do Imposto de Renda sobe dos atuais 15% para de 17,5%. Como a multa corresponde a 100% do valor do imposto devido, o percentual total a ser pago pelo declarante que aderir ao programa durante o novo prazo será de 35%. Do valor arrecadado com a multa, o governo vai repassar 46% aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

*Com informações da Agência Senado

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