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Partidos de oposição requereram votação nominal, mas pedido foi rejeitado pelo presidente da sessão, Beto Mansur; texto está sendo discutido

Comissão Especial que analisou projeto com medidas de combate à corrupção aprovou relatório por unanimidade
Luis Macedo/Câmara dos Deputados - 23.11.16
Comissão Especial que analisou projeto com medidas de combate à corrupção aprovou relatório por unanimidade

Mesmo após tantas divergências e polêmicas, o plenário da Câmara aprovou por 312 votos favoráveis, 65 contra e duas abstenções, a urgência para o projeto de lei que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16). Dessa maneira, a Casa deve apreciar a pauta ainda nesta quinta-feira (24).

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O texto, que está em votação no plenário, foi aprovado na madrugada desta quinta-feira (23) pela comissão especial que analisou a matéria durante quatro meses. Depois de a Câmara votar pela urgência , os partidos da oposição PSOL e Rede apresentaram um requerimento para que a votação seja realizada de forma nominal, ou seja, cada deputado deve declarar seu voto.

Contudo, o requerimento da oposição foi rejeitado, mesmo depois de as legendas pedirem pela verificação dos votos. O deputado que preside a sessão, Beto Mansur, negou o pedido de verificação e anunciou o início da votação do projeto, que deve ser por votação simbólica, na tarde desta quarta.

Anistia retroativa

Segundo a oposição, que defende a votação nominal, os partidos de base estão tentando fechar um acordo para que possa ser aprovada a anistia retroativa de casos envolvendo caixa dois.

O texto que está em votação inclui, no Código Penal, o crime de caixa dois, responsabilizando os dirigentes partidários e também penalizando os partidos com o pagamento de multas . Uma das divergências entre deputados da base e da oposição é se casos anteriores à lei deverão ser anistiados.

O líder do PSOL, Ivan Valente, afirmou em plenário que o texto “está sendo feito a portas fechadas” por algumas lideranças partidárias que, desde cedo, estão reunidas no gabinete do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). De acordo com Valente, uma das articulações estaria em torno de uma emenda que, aproveitando a tipificação do crime de caixa dois, anistiaria qualquer prática anterior à sanção da lei.

"Esse crime não existe"

Maia, por sua vez, disse que não vê brechas para uma anistia ao caixa dois, praticado antes da possível aprovação desta lei. O presidente da Câmara afirma que não há como anistiar práticas anteriores já que, sem a definição do que era caixa dois nas leis, os processos eram baseados em outras práticas irregulares como corrupção passiva.

“Quem está sendo processado, hoje, não é por caixa dois . Você tem só um político condenado por caixa dois pelo TSE [Tribunal Superior Eleitoral] e um pelo TRE [Tribunal Regional Eleitoral] de São Paulo, que é o maior do Brasil. Não há crime tipificado, por isto está se querendo tipificar para que não se tenha esta brecha como tem hoje”, acrescentou.

Os argumentos usados por Maia são os mesmos apresentados pelo relator da proposta, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que incluiu em seu parecer a criminalização da prática. Passam a ser crime arrecadar, receber, manter, movimentar, gastar ou utilizar valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral, com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

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No substitutivo, Lorenzoni manteve a previsão de multa de 5% a 30% do fundo eleitoral para o partido beneficiado por caixa dois – abaixo da multa de 10% a 40% proposta pelo Ministério Público – com o argumento de que a cobrança de valor mais alto poderia inviabilizar as agremiações. 

*Com informações da Agência Brasil

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