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Valor de aproximadamente R$ 5 bilhões será dividido entre as unidades da federação, que, em contrapartida, terão de fazer ajustes nas contas públicas

Anúncio de pacto entre governo federal e Estados para garantir austeridade fiscal foi feito pelo ministro Meirelles
Elza Fiuza/Agência Brasil
Anúncio de pacto entre governo federal e Estados para garantir austeridade fiscal foi feito pelo ministro Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou nesta terça-feira (22) que o governo federal irá repartir com os Estados o valor obtido com as multas arrecadadas pela União com a repatriação de recursos mantidos ilegalmente no Exterior. A decisão foi tomada após reunião entre o presidente Michel Temer com governadores, ministros e representantes da Câmara e do Senado.

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Pela Lei de Repatriação, os contribuintes que aderiram ao programa pagam 15% do montante a título de imposto de renda, valor dividido entre o governo federal, os Estados e municípios. A legislação também estabelece multa, também de 15%. Entretanto, ainda não havia sido decidido se a quantia arrecadada seria repartida entre as unidades da federação.

Com a decisão pela repartição da multa, será dividido entre os Estados valor de aproximadamente R$  5 bilhões.  O repasse era reivindicado pelos governadores para reequilibrar as contas públicas, diante da queda na arrecadação provocada pela crise econômica. Alguns governadores chegaram a acionar o Supremo Tribunal Federal ( STF ) para garantir a divisão.

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Entretanto, Meirelles afirmou que a repartição do recurso oriundo das multas dependerá da aprovação de planos estaduais para promover ajustes fiscais em cada uma das unidades da federação.  Entre as medidas citadas pelo ministro estão reformas nos planos de previdência dos servidores dos Estados , além da redução de pelo menos 20% nos valor gasto em 2015 com cargos comissionados e gratificações.

‘Supersalários’

Durante a reunião entre representantes dos poderes Legislativo e Executivo, o presidente do Senado , Renan Calheiros (PMDB-AL) defendeu a necessidade de que o poder público acabe com os ‘supersalários’ a servidores. “Não tem como compatibilizar ajuste fiscal nos estados e conviver com os ‘supersalários’”, afirmou o senador.

Compromisso

Um dos participantes do encontro, realizado no Palácio do Planalto , o governador Raimundo Colombo, de Santa Catarina, reforçou o compromisso firmado entre a União e os Estados e destacou a importância do pacto firmado.

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“Os recursos das multas serão partilhados com estados e municípios, assim como foi feito com o imposto. Há um compromisso nosso, como contrapartida, de que a gente continue lutando com o ajuste fiscal, para equilíbrio das contas públicas, e apoiando fortemente o governo federal na reforma da Previdência " disse.


* Com informações da Agência Brasil e da Agência Senado

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