Projeto que altera lei que regulariza ativos no exterior tem gerado impasses entre deputados e governo; prazo final para repatriar bens é 31 de outubro

Agência Câmara

 Líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), afirmou que a Câmara dos Deputados não discute mais a Lei de Repatriação
Alex Ferreira / Câmara dos Deputados - 10.10.16
Líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), afirmou que a Câmara dos Deputados não discute mais a Lei de Repatriação

Os líderes da base de apoio ao governo decidiram nesta quarta-feira (20), em reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que não pretendem mais colocar em votação o projeto que altera a lei que regulariza o recolhimento de ativos no exterior, conhecida como Lei da Repatriação. 

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O líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), afirmou que a Câmara dos Deputados não pretende discutir mais esse assunto. “Não tem repatriação, não se fala mais nisso. Não tem repatriação e quem tiver dinheiro fora, ativos lá fora, que esteja ainda em dúvida se deve ou não entrar no programa, eu digo: entre, porque não terá prorrogação e o prazo se encerra no dia 31 de outubro com as regras atuais”, destacou o líder dos Democratas.

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Para o líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), por enquanto não há espaço para alterar a lei. “A Receita (Federal) entende que a legislação de hoje atende aos pressupostos da repatriação e que uma nova (lei) seria um risco. Mas, a repatriação não é uma legislação estática, ela é dinâmica, mas por enquanto não (cabe alterar a lei) ”, disse Rosso.

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Na opinião do presidente da Câmara Rodrigo Maia, a arrecadação vai ser bem acima dos R$ 50 bilhões que o governo estava prevendo arrecadar. "Pode chegar a R$ 80, 90 bilhões, dando conforto ao governo para fechar o ano. Mas acho que quem perde com a manutenção desse texto é o Brasil. Se as regras tivessem mudado, poderia arrecadar mais de R$ 100 bilhões. Mas não me sinto nem frustrado nem derrotado."

Adesão

Segundo a Receita Federal, até o início da manhã da última quarta-feira (19) haviam sido recepcionadas 9.195 declarações de pessoas físicas e 34 de pessoas jurídicas, totalizando R$ 61,3 bilhões de recursos regularizados e R$ 18,6 bilhões de imposto e multa decorrentes da regularização.

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