Lei do Abuso de Autoridade é "atentado à magistratura", diz Sérgio Moro

Juiz afirmou que é preciso criar salvaguardas para deixar claro que a norma não pode punir juízes pela forma como interpretam as leis em suas decisões
Foto: José Cruz/Agencia Brasil - 4.10.16
Juiz federal Sérgio Moro considerou que a proposta de mudança da lei é um 'atentado à independência da magistratura'

O juiz federal Sérgio Moro criticou nesta quinta-feira (20) o projeto de lei que altera o texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965). Durante uma palestra no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Moro considerou que a proposta é um "atentado à independência da magistratura".

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Segundo Moro, é preciso criar salvaguardas para deixar claro que a norma não pode punir juízes pela forma como interpretam as leis em suas decisões. "Do contrário, vai ser um atentado à independência da magistratura", disse o juiz.

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O PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, é de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros. O texto prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos, por exemplo, caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas quando não há resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.

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Durante a palestra, Sérgio Moro também disse que os processos não podem ser "de faz de conta" e que a lei deve ser aplicada de forma vigorosa para conter o "quadro de corrupção sistêmica" no Brasil.

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