Para juristas, detenção de Cunha é legítima

Especialistas consideram que o fato de o STF ter arquivado pedido de prisão em setembro não impede o juiz Sérgio Moro de decretar a preventiva
Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados - 6.10.2015
Especialistas em Direito Penal avaliam que o juiz Sérgio Moro acertou ao decretar a prisão preventiva de Eduardo Cunha

Especialistas em Direito Penal consideram legítima a prisão preventiva do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decretada pelo juiz Sérgio Moro e cumprida no início da tarde desta quarta-feira (19) pela Polícia Federal. O ex-presidente da Câmara responde por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas em ação penal decorrente das investigações da Operação Lava Jato.

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Os especialistas  ouvidos pela reportagem do iG rebatem os argumentos da defesa de Cunha, que consideram a decisão do juiz Moro como “absurda, sem nenhuma motivação e utilizando-se dos argumentos de uma ação cautelar extinta pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”. Isso porque em setembro, o ministro Teori Zavascki, do STF, arquivou pedido de prisão apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em maio contra o peemedebista, que, na época, possuía foro privilegiado por estar no exercício de seu mandato no Legislativo federal.

“O fato de o STF ter indeferido o pedido de prisão há alguns meses não impede que o Moro decrete a prisão preventiva, especialmente porque mudaram as situações, já que Cunha não é mais deputado”, comenta o juiz Guilherme Madeira, que é doutor pela Universidade de São Paulo ( USP ) e professor da Faculdade Damásio.

Outro fator que justifica a detenção, acrescenta o magistrado, é o risco de obstrução à ação da Justiça . “Segundo a própria decisão, o ex-deputado continuaria a praticar atos tentando atrapalhar a investigação e, por isso, autoriza a preventiva”, comenta Madeira.

O advogado Vladimir Balico, especialista em Direito Processual Penal e professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, possui opinião semelhante. “Quando muda a instância, o juiz não é obrigado a seguir a cabeça de outro magistrado”, avalia o docente, que possui título de doutorado pela Pontifícia Universidade Católica (PUC).

Delação premiada

Em relação à possibilidade de o ex-deputado assinar acordo de delação premiada com a Justiça, os juristas apoiam esse método de investigação, desde que as informações obtidas sejam devidamente provadas. “Essa tem sido a viga mestra das condenações. Eu posso usar uma, 100 ou 1.000, desde que use devidamente. Não importa se usou muito, contanto que atenda aos processos legais”, diz Balico.

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“A colaboração premiada é um instituto relativamente novo no Brasil e por isso ainda estamos tateando sobre como utilizá-lo. O que temos que ter cautela é: a delação não pode ser a única prova. Se for, pode dar margem para eventuais revanchismos ou acusações com intuito de prejudicar alguém”, complementa Madeira.

Dupla cidadania

Apesar de concordarem com o pedido de previsão preventiva, os juristas criticam um dos argumentos apresentados na decisão do juiz Sérgio Moro, de que o fato de Eduardo Cunha possuir dupla nacionalidade “poderia inviabilizar eventual extradição, dada a maior dificuldade em realizá-la no caso de nacionais do país requerido”.

Foto: Agência Brasil - 19.10.2016
Eduardo Cunha foi levado nesta quarta (19) a Curitiba; para especialistas, dupla cidadania não justifica pedido de prisão

“Tanto o STF quanto o STJ [Superior Tribunal de Justiça] não acolhem isso. O simples fato de ter dupla nacionalidade por si só não justifica a preventiva. Se não, todo mundo que tivesse dupla nacionalidade e respondesse a processo teria que ser preso”, pondera o juiz Guilherme Madeira. Ele destaca que esse tipo de alegação somente teria fundamento para casos em que há elementos que indiquem claramente que o réu está planejando deixar o Brasil, como ocorreu no fim do ano passado com o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. O plano para tirar Cerveró do Brasil culminou na prisão e cassação do ex-senador Delcídio do Amaral (PT-MS)  e do banqueiro André Esteves, do BTG Pactual.

Para o professor Vladimir Balico, a citação sobre a dupla nacionalidade de Cunha na decisão dá a entender que o Judiciário considera que haveria risco de fuga em caso de condenação. “Este fundamento está errado. O juiz não pode mandar prender para garantir um serviço que pertence à Polícia”, finaliza.

Por fim, os especialistas acreditam que, no caso de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, réu em três ações da Lava Jato , tentar obstruir as investigações, também pode ser alvo de uma prisão preventiva.

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