Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal, petista continua preso em Curitiba, já que foi condenado em ação penal da Operação Lava Jato

Despacho que extinguiu a pena de Dirceu no mensalão foi assinado pelo ministro do Supremo Luís Roberto Barroso
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Despacho que extinguiu a pena de Dirceu no mensalão foi assinado pelo ministro do Supremo Luís Roberto Barroso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso declarou nesta segunda-feira (17) a extinção da punibilidade ao ex-ministro José Dirceu no processo do mensalão. Apesar de a Corte ter perdoado a pena, ele continua preso, já que também foi condenado pelo juiz Sérgio Moro por ter participado de esquema criminoso descoberto pela força-tarefa da Operação Lava Jato.

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No caso do mensalão, o petista foi condenado pelo Supremo em novembro de 2013 a sete anos e 11 meses de reclusão por ter praticado o crime de corrupção ativa. Segundo as investigações, ele chefiava o esquema de compra de apoio parlamentar por parte do governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O pedido pela extinção da pena foi feito em junho deste ano pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. No despacho que autorizou o perdão ao ex-ministro, Barroso assegura que Dirceu cumpriu os requisitos estabelecidos no decreto 8.615, assinado em dezembro de 2015 pela então presidente Dilma Rousseff . O texto concede indulto natalino e extinção da punibilidade a presos que atendam a determinados critérios. No caso, o petista se enquadra no inciso XVI do artigo 1º, que concede o benefício às pessoas “condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2015, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes”.

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Segundo o entendimento de Barroso, Dirceu pôde ser beneficiado mesmo com a condenação na Lava Jato porque os crimes cometidos nesse âmbito teriam ocorrido antes do início do cumprimento da pena do mensalão. Caso as infrações tivessem sido cometidas posteriormente, o indulto não poderia ter sido concedido.

Sensação de impunidade

Apesar de conceder o indulto, previsto em lei, Barroso fez críticas ao modelo de cumprimento penal no Brasil . Ele afirmou, no despacho, que as distorções provocadas pelos benefícios de progressão de pena provoca na população "sensação difusa de que as instituições não funcionam e que o crime, ao menos em algumas de suas manifestações, termina por compensar".

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O ministro do Supremo cita um exemplo do que considera como distorção: “embora aplicada uma pena razoavelmente severa (seis anos de reclusão), basta o cumprimento de um ano para que o condenado possa retornar à sua residência, fazendo com que a sociedade experimente um sentimento de impunidade e até mesmo uma certa descrença nas instituições públicas".


* Com informações da Agência Brasil

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