Proposta à Emenda da Constituição, que deverá ser votada nesta semana, limita por 20 anos os gastos do governo; economista cita possíveis riscos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, conhecida como PEC do Teto dos Gastos Públicos, é considerada pelo governo do presidente Michel Temer como o primeiro passo para que o Brasil supere a crise econômica e financeira do País. O texto, que deverá ser votado no Congresso nesta semana, define que, por 20 anos, os investimentos federais serão limitados ao orçamento do ano anterior, corrigidos apenas pela inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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Atualmente, não há limitações previstas em lei. Em 2017, por exemplo, o teto orçamentário das despesas primárias (que excluem o pagamento de juros da dívida pública) será 7,2% maior do que o total gasto em 2016. Se a nova regra for aprovada, valerá para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o que é visto como positivo para viabilizar a superação da crise .

Para o diretor da consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados , Ricardo Volpe, o objetivo da PEC é acertar as contas do Estado. “Hoje estamos com o maior histórico de despesa publica, com 20% do PIB. A gente quer que continue crescendo ou quer que diminua ou estabilize?”, questionou.

Vista como uma das saídas para a crise, PEC do Teto de Gastos deverá ser votada pela Câmara nesta semana
Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil - 17.2.2016
Vista como uma das saídas para a crise, PEC do Teto de Gastos deverá ser votada pela Câmara nesta semana

Volpe chamou a atenção sobre a necessidade de aprovação da medida para garantir a confiança de investidores nacionais e internacionais. Na opinião dele, se o País mantiver a trajetória de crescimento da dívida, o mercado tende a agir com desconfiança em relação ao Brasil, deixando de comprar títulos públicos ou exigindo que a transação seja feita com valor inferior ao que é considerado aceitável. “O que significa que terá de aumentar a taxa de juros . Não conseguindo financiar suas despesas, a União deixará de pagar mesmo e terá de emitir moedas para pagar seus compromissos, a inflação vai subir e os salários serão congelados”, projetou.

O diretor da Casa, que auxiliou no processo de elaboração da proposta, destacou ainda que o ajuste fiscal, apesar de inevitável, é uma escolha da sociedade. “Ou ocorre via inflação , ou com ajuste abrupto cortando várias despesas de imediato. Ou ainda com o ajuste gradual, que é esse da PEC. Vai crescer só a inflação e ao longo do tempo. Como a economia vai crescer, aquela despesa estabilizada consegue reduzir o tamanho do Estado, que volta a economizar dinheiro”, disse.

Outra mudança necessária para que o Brasil supere o atual momento de recessão, na avaliação de Volpe, é a busca pelo aumento da eficiência dos gastos.  “O Estado brasileiro gasta muito e gasta mal.” Ele salientou que a PEC dá ao País uma saída gradual para a crise, assim como, disse, fizeram outras economias fortes pelo mundo, como as da Holanda, Noruega e Canadá. “A gente criou a ilusão, pós-Constituição de 1988, que o Estado tem condições de dar tudo para a sociedade. Agora a gente vai ter que priorizar. Se educação e saúde são prioridades, vamos tirar de outro lugar.”

Coerência

Na opinião do economista Roberto Piscitelli, professor da Universidade de Brasília (UnB), é necessário ampliar o debate, considerando a retomada da aceleração do País nos próximos anos. “Vamos ter crescimento real e continuar limitando a inflação? Dentro de uma filosofia de redução do tamanho do Estado , a PEC tem até uma certa coerência, mas a questão é saber se a gente está disposto a retirar mais e mais o Estado da atividade econômica e principalmente da social.”

Piscitelli ponderou que o texto em tramitação, caso aprovado, pode “engessar” a economia. “As condições econômicas são muito dinâmicas, ainda mais em países emergentes como o Brasil, em uma fase tão conturbada da economia mundial.”

Gastos sociais

A proposta prevê que a saúde e a educação, ao contrário de outras áreas, tiveram como limite estabelecido o mínimo a ser gasto, e não o máximo das despesas. Para esses dois setores, a proposta define que o piso passará a seguir o limite indexado à inflação a partir de 2018. Para o ano que vem, a previsão para a saúde é a definição de 15% da receita líquida, o que, conforme a Emenda Constitucional 86, só teria validade em 2010. Já para a educação, foi mantido o piso constitucional de 18% do total da arrecadação com impostos.

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As críticas feitas por oposicionistas ao governo do presidente Michel Temer vão na linha de que a medida congelará os investimentos em programas sociais. O economista da UnB também manifestou preocupação com essa possibilidade, alertando para a existência de uma “disputa” entre as áreas. “Tendo um teto global baseado na inflação, se precisar aumentar uma despesa mais que a inflação você vai ter que sacrificar outras áreas em um momento que já é de recessão. As despesas, de alguma forma, já estão caindo e a arrecadação está despencando. Alguns setores serão necessariamente muito sacrificados”, explicou.

Para rebater as críticas, o diretor da Câmara reforçou o discurso a respeito da eficiência nos gastos governamentais. “O Estado gastou na educação uma montanha de dinheiro a mais. Gastou 4% a mais que o PIB nos últimos anos e o Ideb [Índice de Desenvolvimento da Educação Básica] não sai do lugar. Nem sempre dar dinheiro a mais resolve o problema. Você tem de buscar qualidade, profissionalismo.”

Concursos

Para Volpe, a PEC deixa os poderes Judiciário e Legislativo com “gordura para queimar”, e destacou que esses entes estão em situação considerada confortável, podendo, inclusive, promover contratações por meio de concursos públicos. O Executivo, entretanto, dependeria de outras medidas de ajuste fiscal para manter sua estrutura atual. Na opinião dele, se não houver reforma na Previdência, o governo federal terá de fechar cerca de quatro ministérios.

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Piscitelli considera que negativo o fato de o Executivo ter mais restrições para contratar, principalmente durante momentos de crise. “O governo quer reduzir o número de servidores. Há ainda um apelo da mídia, que propaga que temos um número excessivo de servidores, quando, na realidade, temos bem menos que na Europa, por exemplo.” O economista alertou que, desde 2012, os aumentos salariais no serviço público ficaram abaixo da inflação.


* Com informações da Agência Brasil

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