Parlamentares contrários ao governo Michel Temer afirmam que a proposta irá retirar investimentos em áreas como saúde, educação e segurança pública

Deputados oposicionistas protocolaram nesta sexta-feira (7) mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que define um limite para os gastos públicos. O bloco contrário ao governo do presidente Michel Temer (PMDB) considera que a medida irá tirar recursos de áreas importantes, como saúde, educação e segurança pública.

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O documento foi protocolado por Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que é a líder da minoria na Casa. Também assinaram o requerimento os deputados Afonso Florence, líder do PT, e outros documentos  oposicionistas.

A oposição chama a PEC 241 de “PEC do Estado Mínimo” ou “PEC da Morte” e afirma que a matéria, se aprovada, irá “reduzir drasticamente por 20 anos os investimentos públicos para setores essenciais, como saúde e educação”. No documento enviado ao Supremo, os autores contestam a legalidade da proposta por considerarem que ela “interfere na autonomia administrativa e financeira dos poderes Judiciário e Legislativo, e viola o direito democrático dos próximos cinco presidentes”.

Jandira afirma que, “além de congelar uma política econômica na Constituição ”, a PEC “invade a competência de outros poderes, além de violar o direito democrático de qualquer futuro presidente poder rever a política econômica sem mexer na Constituição”.

Líder da minoria na Câmara dos Deputados, Jandira diz que PEC
Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil - 4.10.2016
Líder da minoria na Câmara dos Deputados, Jandira diz que PEC "viola o direito democrático" de futuros presidentes

A parlamentar afirma ainda que a proposta “tira a constitucionalização da saúde, da educação, retira dinheiro de custeio e investimento”. Segundo ela, “as estatais não terão mais investimento, os servidores públicos não terão aumento , as políticas públicas vão minguar e vão ser delegadas para onde este governo quer, que é para o mercado. Ao mesmo tempo, não tem nenhum limite para o capital financeiro e pagamento de juros”.

Defesa

Apesar das críticas dos oposicionistas, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirma que a matéria, conhecida como “Novo Regime Fiscal”, visa conter o crescimento das despesas federais e garante que a medida é “essencial” para a recuperação da economia .

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“O governo [do presidente Michel] Temer enviou uma proposta para mudar a Constituição e equilibrar o orçamento nos próximos anos. É necessário um prazo para ajustar as contas de forma gradual, sem retirar direitos, sem cortar o dinheiro dos projetos mais importantes, aqueles essenciais. Saúde e educação, por exemplo, serão preservados. Estamos criando mecanismos para garantir que essas áreas prioritárias não terão perdas”, destacou Meirelles na última quinta-feira (6), em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão.

O texto da PEC foi aprovado na quinta-feira em comissão especial  na Câmara dos Deputados na quinta-feira e a previsão é a de que a votação no plenário em primeiro turno ocorra na semana que vem.

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