Suprema Corte decidiu sobre a possibilidade de prisão de condenados já em segunda instância, sem a necessidade de se esgotarem todos os recursos

Juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato, se manifestou sobre o caso por nota
José Cruz/Agencia Brasil - 4.10.16
Juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato, se manifestou sobre o caso por nota


O juiz federal Sérgio Moro , responsável pelos processos da Operação Lava Jato, afirmou nesta quinta-feira (6) que a decisão tomada pelo do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve o entendimento da Corte sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados  após julgamento em segunda instância, significa que “não somos uma sociedade de castas”.

A declaração do magistrado foi divulgada por meio de nota. "Com o julgamento de ontem, o Supremo, com respeito à minoria vencida, decidiu que não somos uma sociedade de castas e que, mesmo crimes cometidos por poderosos, encontrarão uma resposta na justiça criminal. Somos uma democracia, afinal".

Em uma decisão apertada, decidida por seis votos a cinco, a Suprema Corte manteve o entendimento do próprio tribunal sobre a possibilidade de decretar a prisão de condenados após julgamento em segunda instância, sem a necessidade do esgotamento de recursos.

Os ministros analisaram uma ação do Partido Nacional Ecológico (PEN) e outra do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A decisão

Os ministros do STF) votaram nesta sobre duas ações protocoladas pcontra a decisão da Corte que autorizou prisões de condenados na segunda instância da Justiça antes do fim de todos os recursos.  Ao todo, cinco ministros votaram contra e seis, a favor – o voto decisivo foi de Cármen Lúcia, presidente do STF. 

Também foram favoráveis os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin, enquanto os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Marco Aurélio (relator) foram contra a decisão. 

A segunda instância é o segundo nível de julgamento de um processo na justiça. Ao cometer um crime, a pessoa primeiro é julgada por um juíz de 1ª instância. Caso seja condenada, o recurso é apresentado em 2ª instância que pode manter a acusação ou decidir pela absolvição. 

Primeiro a apresentar seu voto nesta quarta-feira, Fachin foi contra o relator das ações, ministro Marco Aurélio, e afirmou que a decretação de prisão após decisão de segunda instância não fere o "princípio da presunção de inocência", que diz que os condenados devem ser considerados inocentes até serem condenados em todas as instâncias da Justiça. 

O julgamento das ações teve início em setembro, quando Marco Aurélio votou contra a prisão mesmo depois de condenação em segunda instância.

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Para a decisão do tema, eram necessários pelo menos seis votos contra ou a favor da chamada “execução antecipada”. 

De acordo com o ministro Roberto Barroso, o direito penal brasileiro, antes da possibilidade de prisão após condenação em segundo grau, beneficiava o infrator e os mais ricos, frustrando “o sentimento de Justiça”.

“É precisos restituir ao direito penal esse papel de prevenção. Executar a pena após condenação em segundo grau é componente da ordem pública”, argumentou Barroso, também divergindo do relator.

A sessão foi interrompida após os votos de Fachin e Barroso e retomada em seguida com o voto do ministro Teori Zavascki, que também votou pela execução da pena antes do trânsito em julgado.

Segundo Teori, o STF não está inovando ao permitir essa possibilidade. “A jurisprudência do Supremo sempre foi essa, não se está criado uma imolação contrária à Constituição de 1988. Essa jurisprudência é razoável diante da autoridade de todos os ilustres ministros que passaram por essa Casa”, defendeu Teori.

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O ministro frisou ainda que a legislação de países como Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França Portugal, Espanha, Argentina também permite a prisão antes do julgamento ser completado.

*Com informações da Agência Brasil

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