Procuradores do MPF alertam que modificações na legislação podem abrir brechas de impunidade para crimes graves e sugerem rigor na fiscalização

Integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal do Paraná (MPF-PR) divulgaram nota à imprensa nesta quinta-feira (6) com críticas ao projeto de lei em tramitação na Câmara que altera a lei de repatriação de recursos. Os procuradores consideram que as mudanças na legislação possibilitam a criação de “janelas de impunidade para crimes graves”.

O projeto, que deve ser votado pelos parlamentares na próxima segunda-feira (10) , visa estimular os contribuintes a regularizar os recursos mantidos no Exterior e, consequentemente, aumentar a arrecadação. Lei semelhante entrou em vigor no início deste ano, mas os resultados não foram considerados satisfatórios. O texto prevê que somente os recursos lícitos possam ser declarados no Brasil. Mesmo assim, o MPF -PR aponta algumas brechas que poderiam favorecer a atividade criminosa. “Para incentivar a regularização, a lei estabeleceu que crimes de falsidade, sonegação e evasão de divisas relacionados aos recursos, assim como a lavagem de dinheiro oriunda desses crimes específicos, não serão objeto de punição”, diz o texto.

Força-tarefa da Operação Lava Jato no MPF do Paraná é coordenada pelo procurador Deltan Dallagnol
Fernando Frazão/Agência Brasil - 7.7.2016
Força-tarefa da Operação Lava Jato no MPF do Paraná é coordenada pelo procurador Deltan Dallagnol

Os procuradores destacam que outras infrações, como a corrupção e a lavagem dos ativos provenientes dessa prática, continuariam sendo passíveis de punição. “Um dos problemas da lei, em sua redação vigente, é que não exigiu qualquer prova da fonte lícita dos recursos. Isso possibilita que valores mantidos na conta de um testa-de-ferro de um agente corrupto possam ser repatriados, sem indagação quanto à origem dos recursos.”

A força-tarefa da Lava Jato sugere que o texto em tramitação exija a “indicação concreta” da origem do dinheiro, de modo que as autoridades brasileiras possam fazer conferências, “bem como informar o Conselho de Controle das Atividades Financeiras [COAF] sobre todos os casos de repatriação, a fim de que o órgão possa identificar eventuais indicativos da prática de crimes mais graves”.

Entre as modificações da lei vigente que os integrantes da Lava Jato consideram como preocupantes é o fim da vedação dos benefícios da lei a servidores públicos, políticos e seus familiares, “o que pode ser um instrumento para diminuir as penas aplicáveis na própria Lava Jato”. “A proposta vai ao revés das normas internacionais que demandam a criminalização do enriquecimento ilícito de servidores públicos.”

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O texto divulgado reforça que, no caso de funcionários públicos e políticos , espera-se ainda mais comprometimento com a lei e que, portanto, “o correto é tornar crime a existência de patrimônio cuja origem lícita não possa ser comprovada, em vez de anistiar os crimes fiscais decorrentes da existência de patrimônio não declarado”.

Anistia

Os representantes da Procuradoria consideram “perturbadora” a possibilidade de anistia para os contribuintes que já foram condenados por crimes ligados aos bens a serem repatriados, contanto que a ação judicial ainda não tenha transitado em julgado. “Se aprovada, tal medida impactaria profundamente situações de lavagem praticadas por centenas de doleiros há décadas, inclusive no caso Banestado, já que processos de réus de colarinho branco se arrastam na justiça por décadas.”

Em relação à possibilidade de pagamento de tributos e multa sobre o saldo final das contas em 31 de dezembro, independentemente do montante global dos valores aportados ao longo do tempo, os procuradores alertam para mais possibilidade de fraudes. “Caso o objeto da lei fosse crimes de furto e o ladrão tivesse subtraído R$ 1.000 por semana, ao longo de cem semanas, totalizando R$ 100 mil, mas tivesse gasto R$ 99 mil, mantendo saldo de R$ 1.000 ao fim do ano, ele seria cobrado como se tivesse furtado apenas R$ 1.000, e não sobre o total que ele desviou”, exemplifica. “Essa proposta de alteração vai ainda contra o próprio propósito da lei, que é a arrecadação tributária, pois sacramenta a sonegação de todos os valores recebidos que não compõem o saldo existente ao final do ano”, complementa a nota.

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O último ponto destacado pelos integrantes da força-tarefa da Lava Jato no MPF é a extensão do prazo para adesão ao programa. “Em vez de simplesmente ampliar a arrecadação, a realização de prorrogações pode caracterizar um incentivo à permanente ilegalidade”.

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