De acordo com ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, objetivo do Novo Regime Fiscal é equilibrar o orçamento federal sem retirar direitos essenciais

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) a PEC 241, por 23 votos a 7
Lúcio Bernardo Junior/Agência Câmara - 06.10.2016
Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) a PEC 241, por 23 votos a 7


A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6), por 23 votos a 7, o texto principal do substitutivo do relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16, chamada de "Novo Regime Fiscal", que limita os gastos públicos da União por 20 anos.

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O objetivo do Novo Regime Fiscal , de acordo com o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é conter o crescimento das despesas federais. No ponto mais polêmico, a proposta altera os critérios para cálculo dos gastos com saúde e educação a cargo da União.

Para concluir a votação, contudo, os deputados ainda devem analisar oito sugestões que podem alterar trechos do relatório.

Em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão nesta quinta-feira, o ministro defendeu a criação do teto de gastos como medida essencial para a recuperação da economia. 

“O governo [do presidente Michel] Temer enviou uma proposta para mudar a Constituição e equilibrar o orçamento nos próximos anos. É necessário um prazo para ajustar as contas de forma gradual, sem retirar direitos, sem cortar o dinheiro dos projetos mais importantes, aqueles essenciais. Saúde e educação, por exemplo, serão preservados. Estamos criando mecanismos para garantir que essas áreas prioritárias não terão perdas”, destacou Meirelles. 

Durante votação da PEC 241 nesta quinta-feira (6), diversas pessoas realizaram protestos  contra a aprovação
Lúcio Bernardo Junior/ Agência Câmara - 06.10.2016
Durante votação da PEC 241 nesta quinta-feira (6), diversas pessoas realizaram protestos contra a aprovação


De acordo com Meirelles, o controle dos gastos permitirá ao País recuperar a credibilidade. “A confiança de consumidores, investidores e empresários já está retornando. Já notamos os primeiros sinais dessa mudança. Confiamos que o Congresso aprovará essa medida, que vai equilibrar as contas públicas. Este é o caminho para a volta do crescimento de nossa economia e para a criação dos empregos de que o nosso povo precisa.”

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O governo alega que, para o ajuste das contas públicas, é fundamental rever as vinculações de receita. “Esse tipo de vinculação cria problemas fiscais e é fonte de ineficiência na aplicação de recursos públicos”, afirma a justificativa da PEC.

O ministro pediu empenho do Congresso na votação da proposta, cujo texto-base foi aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a proposta.  “Confiamos que o Congresso aprovará essa medida que vai equilibrar as contas públicas. Este é o caminho para a volta do crescimento de nossa economia e para a criação de empregos que o nosso povo precisa”, disse. 

Comissão especial da Câmara dos Deputados em votação da PEC 241/16 nesta quinta-feira (6)
Lúcio Bernardo Junior/ Câmara dos Deputados - 06.10.2016
Comissão especial da Câmara dos Deputados em votação da PEC 241/16 nesta quinta-feira (6)



Crescimento

Ainda segundo Meirelles, o momento atual da economia exige, de toda a sociedade, dedicação e esforço para que o Brasil volte a crescer. Ele ressaltou que a recessão pune as camadas mais pobres e que somente o reequilíbrio das contas públicas possibilitará a recuperação do País.

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“Não aceitamos mais inflação e desemprego, porque os mais pobres é que pagam essa conta. Com a aprovação da proposta que equilibra as contas públicas, vamos superar esse momento e recolocar o Brasil no caminho da justiça social com desenvolvimento de verdade”, assegurou.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, confirmou para a próxima segunda-feira (10) a votação da PEC 241 pelo Plenário, em primeiro turno. Ele espera concluir os trabalhos até terça-feira (11).

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