Lei de Responsabilidade das Estatais estabelece novos critérios para nomeação a altos cargos em empresas federais e evitará que 1,8 mil vagas sejam ocupadas para benefício de partidos

Michel Temer não cedeu completamente à pressão da Câmara para que
Dida Sampaio/Estadão Conteúdo - 20.06.2016
Michel Temer não cedeu completamente à pressão da Câmara para que "afrouxasse" o texto


Aprovada pelo presidente interino Michel Temer na última quinta-feira (30), a nova Lei de Responsabilidade das Estatais dificulta a indicação política a mais de 1.800 cargos de chefia em empresas federais. A medida impacta diretamente os postos classificados como “de livre provimento”, isto é, que não precisam ser ocupados por profissionais concursados.

Antes da sanção, Temer chegou a atlerar alguns detalhes do texto, mas não cedeu completamente à pressão da Câmara – parte interessada na medida, já que deputados frequentemente são nomeados para ocupar altos cargos em estatais – que pedia que o presidente interino vetasse os pontos mais rígidos da Lei. O Senado pedia que a Lei fosse aprovada com rigidez  e chegou a rejeitar alguns vetos da Câmara, que queria afrouxá-la.  

De acordo com um levantamento feito pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, as empresas federais abrigam, no total, 223.171 funções desse tipo – sendo 94% delas nas dez maiores companhias. A pesquisa não informa quantas vagas foram ocupadas por indicações que beneficiam partidos políticos, mas também não se pode afirmar que a prática era aplicada exclusivamente a vagas de livre provimento.

Paulo Roberto Costa, Nestor Cerveró e Renato Duque, ex-diretores da Petrobras, por exemplo, eram funcionários de carreira e chegaram a cargos altos para atender interesses de partidos como PP, PMDB e PT. A nova Lei das Estatais tem como função justamente evitar essa prática – para isso, exige que nomes que tenham atuado diretamente em campanhas eleitorais fiquem afastados de funções partidárias por pelo menos três anos antes de ocupar um cargo de direção em empresas federais.

Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha explica que o governo não vai substituir os indicadores
ESTADÃO CONTEÚDO
Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha explica que o governo não vai substituir os indicadores


Indicador

Embora a Lei tenha como objetivo justamente restringir indicações políticas, o Ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, explicou que o governo não deve substituir todos os "indicadores" dos cargos – alguns deles continuarão tendo poder de nomear profissionais que ocuparão as vagas de direção das empresas.

“Quem indicou alguém que circunstancialmente tenha que ser substituído indicará aquele que preencha perfeitamente o que é o desenho estabelecido pelo estatuto das empresas estatais", declarou Padilha. “Mas há casos em que vamos trocar o ‘indicador’. Já houve nomeações que foram encaminhadas. Nós temos alguns casos que ainda dependem de uma composição política mais ampla”.

Aplicação

A Lei não é retroativa, ou seja, será aplicada a indicações que venham a ocorrer a partir da data da sanção – quinta-feira, 30 de junho de 2016. O Planalto, porém, estuda rever algumas nomeações que já foram feitas, como a do presidente dos Correios, o ex-deputado federal Guilherme Campos. Ele deixou a presidência do PSD para assumir a estatal, por indicação do ministro Gilberto Kassab, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Se o Planalto entender que a nova Lei deve ser aplicada ao caso, Kassab terá que indicar outra pessoa para ocupar o cargo, que siga rigorosamente os critérios impostos. Procurado, Guilherme Campos negou que tenha sido informado sobre a intenção de substituí-lo.

Se a Lei for aplicada ao caso dos Correios, Gilberto Kassab terá que indicar novo nome à direção
Alexandra Martins/Câmara dos Deputados
Se a Lei for aplicada ao caso dos Correios, Gilberto Kassab terá que indicar novo nome à direção

O caso merece destaque não só pela indicação, mas pelo nível de intervenção política. Em 2011, a empresa chegou a alterar seu estatuto para permitir que funcionários de outros órgãos públicos pudessem ocupar cargos “técnicos e gerenciais” na companhia, prática que antes era proibida. Na época, a legislação interna também foi alterada, a fim de permitir que funcionários de nível médio de outros órgãos pudessem atuar em funções de nível superior na estatal.

Nesta quinta-feira (7), o presidente interino deve se reunir com o ministro da Secretaria do Governo, Geddel Vieira Lima, para falar sobre a nova Lei de Responsabilidade das Estatais. O governo pretende começar a “destravar” cargos a partir desta semana. O primeiro obstáculo enfrentado por Temer deve ser as disputas internas entre partidos para um mesmo cargo. Há também disputa entre diferentes grupos do mesmo partido.

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