Governo entrega explicações ao TCU sobre MP que facilita acordos de leniência

Por Agência Brasil |

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Após Ministério Público considerar que a medida limitava atuação do tribunal, AGU e CGU alegam que o texto "implanta a previsão legal para a atuação dos tribunais de contas"

Presidente Dilma Rousseff assinou modificação no dia 18 de dezembro
Lula Marques/Agência PT
Presidente Dilma Rousseff assinou modificação no dia 18 de dezembro

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria Geral da União (CGU) entregaram nesta quinta-feira (14), ao Tribunal de Contas da União (TCU), explicações sobre a Medida Provisória que altera trechos da Lei Anticorrupção, permitindo a participação do Ministério Público (MP) no fechamento de acordos de leniência.

No último dia 4, acatando pedido do procurador Júlio Marcelo Oliveira, do Ministério Público, junto ao TCU, o ministro Walton Rodrigues havia determinado que o governo desse explicações sobre a medida que, segundo o Ministério Público de Contas, limitaria os poderes de fiscalização do TCU.

Em nota conjunta, a AGU e a CGU argumentam que a medida disciplina a Lei Anticorrupção e não fere as normas internas de atuação do TCU, uma vez que os acordos celebrados serão posteriormente encaminhados ao tribunal para apurar o dano a ser recuperado, ainda que o MP venha a propor outras medidas.

Segundo a nota, “em vez de limitar a participação do TCU nos acordos de leniência, a medida provisória implanta a previsão legal para a atuação dos tribunais de contas, incluindo o da União, já que não havia anteriormente menção a tal participação em nenhum diploma legal.”

Os órgãos também afirmam que o governo já cumpre os questionamentos levantados pelo Ministério Público, junto ao tribunal, de “não vinculação do TCU ao acordo de leniência e a observância dos trabalhos de controle externo já realizados pelo Tribunal”.

Assinada em dezembro pela presidente Dilma Rousseff, a medida, segundo o governo, dará mais agilidade no fechamento desses acordos com empresas privadas acusadas de corrupção, pois também concede a elas o direito de continuar participando de contratos com a administração pública caso cumpram penalidades e demais condições legais.

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