Deputados vão ao STF contra sessão que aprovou doações de empresas

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Constituição proíbe que mesma matéria seja votada duas vezes no mesmo ano, argumentam parlamentares de cinco partidos

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Mais de 50 deputados, de cinco partidos, vão tentar anular no Supremo Tribunal Federal a votação da Câmara dos Deputados que aprovou a inclusão na Constituição Federal das doações de empresas a partidos políticos.

O argumento dos parlamentares do PT, PCdoB, PPS, PSB e PSOL é que a Constituição Federal proíbe que a mesma matéria seja votada duas vezes num mesmo ano.

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"Vamos entrar com um mandato de segurança mostrando que a votação de ontem [27] foi totalmente inconstitucional, violando o artigo 60, parágrafo 5º, e artigo 60, inciso 1º (da Constituição)", disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Deputados durante sessão da Câmara que aprovou doações empresariais para partidos
GUSTAVO LIMA
Deputados durante sessão da Câmara que aprovou doações empresariais para partidos

Na terça-feira (26), os deputados haviam rejeitado a inclusão na Carta Magna das doações de empresas a partidos e candidatos. Após sofrer derrota, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, recolocou o tema em votação na quarta-feira, prevendo apenas a doação para partidos – como não havia mais a previsão de doação para candidatos, ele considerou que poderia sim votar a questão novamente.

A proposta foi aprovada com apoio de 330 dos 513 deputados – era preciso no mínimo 308 votos. Para valer, no entanto, ainda terá que ser votada mais uma vez na Câmara, após o intervalo de cinco sessões, e duas vezes no Senado.

O parágrafo 5º do artigo 60 diz que "a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa". Já o inciso primeiro prevê que "Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal".

No entanto, os deputados insatisfeitos com a votação dizem que não havia assinaturas suficientes.

Defensores da medida aprovada, por outro lado, afirmam que a matéria rejeitada na terça-feira (26) era diferente da aprovada na quarta (27).

"Não se trata da mesma coisa. A emenda apreciada na segunda votação era menos abrangente que a primeira. Mas se o STF decidir por anular a votação, nós vamos aceitar", disse o deputado Celso Russomano (PRB-SP), autor da emenda, aprovada ontem.

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