Senado aprova MP que muda regras de acesso ao seguro-desemprego e abono salarial

Por Marcel Frota -  iG Brasília | - Atualizada às

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Apesar de setores petistas demandarem compromisso na manutenção das regras atuais do abono salarial, texto passou e teve apoio de um tucano

Foi aprovado no Plenário do Senado o texto da MP 665/14, que faz mudanças no Seguro Desemprego, no Abono Salarial e do seguro-defeso, pago a pescadores na época de reprodução dos peixes. O texto acabou aprovado por 39 votas a favor e 32 votos contra. A aprovação veio apesar da pressão de setores petistas para que o governo se comprometesse a vetar alterações no Abono Salarial.  

Esse compromisso foi estabelecido apenas de forma parcial. Ou seja, o governo se compromete no sentido de vetar parte do artigo que trata do abono, aquele que prevê carência de 90 dias de atividade remunerada no ano-base para o pagamento do benefício. O 2º parágrafo desse artigo, que fala em pagamento na proporção 1/12 avos do valor do salário mínimo vigente, não deverá ser votado. Era isso que alguns petistas queriam fora do texto.  

“Acredito que isso mantêm os direitos dos trabalhadores, não vai prejudicar e a gente consegue adequar melhor essa legislação à realidade que temos hoje”, comemorou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). 

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A senadora do PSDB, Lucia Vânia (GO), votou com o governo, contrária à orientação do líder. No PT, três foram os senadores que se rebelaram contra a orientação da liderança, Walter Pinheiro (BA), Lindbergh Farias (RJ) e Paulo Paim (RS). Esses três petistas já haviam declarado que votariam contra a matéria.  

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“O gostinho é de derrota e de tristeza. Que esquerda é essa?”, questionou Paim. “Isso é inaceitável. Vou ao Supremo junto com as entidades porque ajudei a escrever esse artigo na Constituição onde estava claro que era assegurado ao trabalhador que ganha até dois salários mínimos o abono de um salário mínimo por ano, que agora praticamente desaparece. É triste”, afirmou Pain.

A aprovação do texto é a primeira vitória do governo na tarefa de aprovar no Congresso Nacional o ajuste fiscal, composto por três Medidas Provisórias. Além da 665/14, que faz mudanças no Seguro Desemprego e Abono Salarial, será preciso votar a 664/14, que muda as regras de concessão de pensão por morte, e a 668/15, que aumenta as alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Confins na importação de bens. 

Segundo o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), a vitória foi uma demonstração de força do governo. “A oposição contava inteiramente com a vitória e demonstramos uma capacidade de mobilização importante”, declarou ele. “Depende única e exclusivamente do governo manter um bom relacionamento com a sua base para que possamos ter boas vitórias aqui”, acrescentou ele. 

As duas outras MPs do ajuste serão votadas ainda esta semana no Senado, já que o prazo de validade delas termina no final deste mês. Sem a votação no Congresso, as MP perdem o efeito. A MP 664/15 será votada nesta quarta-feira e a MP 668/15 na quinta-feira. Com a aprovação, o texto segue para a sanção presidencial.

Qualificação

O texto ainda impõe ao trabalhador desempregado novo requisito para o recebimento do seguro: frequentar curso de qualificação profissional ofertado por meio do programa Bolsa-Formação Trabalhador, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ou com vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. Um regulamento definirá a frequência no curso.

As novas regras valem a partir da publicação da futura lei. Entretanto, o texto não disciplina benefícios concedidos entre a vigência da Medida Provisória (28 de fevereiro deste ano) e da futura norma.

 A aprovação do texto é a primeira vitória do governo na tarefa de aprovar no Congresso Nacional o ajuste fiscal
Wilson Dias/Agência Brasil
A aprovação do texto é a primeira vitória do governo na tarefa de aprovar no Congresso Nacional o ajuste fiscal

Trabalhador rural

As mudanças da MP afetam também o trabalhador rural, que passa a ter regras específicas para sua atividade. Atualmente, a lei que regula o seguro-desemprego não diferencia trabalhadores rurais de urbanos e estabelece seis meses de trabalho para o empregado poder solicitar o benefício.

Pela nova regra, a primeira solicitação do seguro, para receber um máximo de quatro parcelas, o trabalhador rural terá de ter trabalhado pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses. Para esse e para os demais pedidos, também é preciso ter recebido salários nos seis meses anteriores à dispensa.

Além disso, o trabalhador rural não poderá receber, ao mesmo tempo, benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente, e não poderá ter renda suficiente para sua manutenção. Também não pode ter exercido atividade remunerada fora do âmbito rural no período aquisitivo de 16 meses.

Para contar o tempo em que o trabalhador rural receber o seguro-desemprego como carência para benefícios previdenciários, o texto aprovado determina o desconto da alíquota da contribuição previdenciária, de 8%. Isso permitirá, por exemplo, a contagem para aposentadoria.

Redução de benefício

Para amenizar o endurecimento nas regras de redução do benefício, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) poderá prolongar por mais dois meses o número máximo de parcelas para grupos específicos de segurados. O gasto adicional da medida, entretanto, não poderá passar, a cada semestre, de 10% da Reserva Mínima de Liquidez do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é destinada a pagar o seguro e o abono salarial.

Em relação às categorias que poderão ser beneficiadas, o conselho deverá observar a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego e o tempo médio de desemprego de cada grupo.

O texto aprovado exige ainda que o Codefat recomende ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) políticas públicas para diminuir a rotatividade no emprego. Porém, uma nova hipótese de suspensão do pagamento do seguro-desemprego foi acrescentada ao texto. Estará sujeito a essa suspensão o desempregado que se recusar, sem justificativa, a participar de ações de recolocação, segundo regulamentação do Codefat.

*Com Agência Senado

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