PEC que acaba com segredo de Justiça para impugnação de mandato é aprovada

Por Agência Brasil |

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Impugnação do mandato eletivo é usada para contestar o encargo com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude

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PEC do deputado Rubens Bueno tira o dispositivo que indica sigilo na tramitação desses processos
Reprodução
PEC do deputado Rubens Bueno tira o dispositivo que indica sigilo na tramitação desses processos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quinta-feira (09) a proposta de emenda à Constituição (PEC 415/2014) que acaba com o segredo de Justiça nas ações de impugnação de mandato eletivo.

A PEC, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), indica uma nova redação ao parágrafo 11 do Artigo 14 da Constituição Federal, para tirar o dispositivo que indica sigilo na tramitação desses processos.

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A impugnação do mandato eletivo prevista na Constituição é usada para contestar o encargo obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Esta ação pode ser encaminhada à Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação.

Agora, a PEC será debatida por uma comissão especial que analisará o mérito. Uma vez aprovada, será apreciada pelo plenário da Câmara.

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