Associação de magistrados condena proposta que reduz maioridade penal

Por Agência Brasil | - Atualizada às

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Posicionamento é divulgado um dia depois de comissão da Câmara ter aprovado admissibilidade do projeto para debate

Agência Brasil

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota na qual condena a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados do Projeto de Emenda à Constitução (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo o texto, divulgado nesta quarta-feira (1º), a proposta é inconstitucional e poderá aumentar os índices de criminalidade.

Manifestantes saíram exigem fim da maioridade durante protesto realizado na Avenida Paulista
J. Duran Machfee/Futura Press
Manifestantes saíram exigem fim da maioridade durante protesto realizado na Avenida Paulista

No entendimento do presidente da AMB, João Ricardo Costa, a redução é um retrocesso. Segundo ele, o Artigo 288 da Constituição Federal, que torna penalmente inimputáveis menores de 18 anos, não pode ser alterado, por se tratar de cláusula pétrea.

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"A redução da maioridade vai agravar o quadro de violência e de criminalidade no País, uma vez que o sistema carcerário brasileiro não ressocializa. Colocar adolescentes em presídios é devolver à sociedade jovens ainda mais violentos", avalia Costa. "É necessário que tenhamos políticas públicas para reduzir os crimes e garantir a segurança da população também por meio da ressocialização."

Segundo a AMB, magistrados da entidade que atuam com crianças e adolescentes infratores também consideram um equívoco pensar que a redução da maioridade penal vá diminuir a criminalidade entre os adolescentes.

Na terça-feira (31), a CCJ  aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A partir de agora, uma comissão especial terá prazo de 40 sessões do plenário para dar seu parecer, e, posteriormente, será votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos (três quintos dos deputados) em cada uma das votações.

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Pela manhã, após participar de uma cerimônia em Brasília, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a redução não se trata de cláusula pétrea, mas que não deve ser vista como esperança para redução dos crimes, pois "cadeia não conserta ninguém".

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