Votação de PEC da Maioridade Penal é adiada

Por Agência Brasil |

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Após longa discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, ficou decidido que projeto precisa ser mais debatido

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A votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal foi adiada para esta terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Depois de uma longa discussão e de várias tentativas de obstrução, por 41 votos a sete os deputados da CCJ aprovaram requerimento para o encerramento da discussão.

Deputados na votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, nesta segunda-feira
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Deputados na votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, nesta segunda-feira

Com a aprovação do encerramento de discussão, a PEC poderia ser colocada imediatamente em votação, mas o presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP-AL), preferiu abrir espaço para debater a proposta antes de colocá-la em votação. Se inscreveram novamente para debater a admissibilidade da redução da maioridade penal 26 deputados que integram a CCJ.

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"Nós não colocaremos a matéria em votação porque não dará tempo", reconheceu Lira antes da aprovação do requerimento de encerramento de discussão. Ele informou que a apreciação será retomada diretamente com a votação da PEC, nesta terça-feira.

A dificuldade em colocar a matéria em votação nesta segunda-feira foi devida ao horário. Isso porque, iniciada a Ordem do Dia – período dedicado a votações em Plenário –, todas as comissões que estiverem em atividade devem encerrar seus trabalhos e nenhuma votação que ocorra em comissões nesse período tem validade.

Novamente, manifestantes contrários à PEC protestaram contra sua apreciação. Alguns entraram no plenário da CCJ com cartazes contrários à proposta; outros ficaram próximos e a maioria dos manifestantes permaneceu nas dependências externas da Câmara.

A PEC principal sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos está tramitando na Câmara há mais de 20 anos. A ela foram apensadas mais 38 propostas sobre o mesmo tema. Ao analisar as 39 PECs, o relator da matéria, deputado Luiz Couto (PT-PB), fez seu parecer contrário à admissibilidade das propostas. Segundo Couto, há  PECs para a redução da maioridade para 12 anos e outras que propõem a redução sem limite de idade.

Se a admissibilidade da PEC for aprovada pela CCJ, será criada uma comissão especial que analisará o mérito da matéria. Só depois de muita discussão é que a proposta irá apresentar seu parecer, que será votado pela comissão e depois pelo plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

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Caso seja aprovada pelos deputados, a PEC será encaminha à apreciação do Senado. Se for modificada pelos senadores, terá de retornar à Câmara para novas deliberações. Para uma PEC ser aprovada são necessários os votos de no mínimo 308 dos 513 deputados nos dois turnos de votação.

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