Câmara aprova emenda que estabelece Orçamento impositivo

Por iG São Paulo * | - Atualizada às

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Na prática, governo fica obrigado a liberar recursos para obras sugeridas por parlamentares. Há cota pré-determinada para repasse para a Saúde

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 452 votos a 18 e 1 abstenção, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 358/13, proveniente do Senado, que cria o orçamento impositivo, que obriga o governo a pagar a verba destinada pelos congressistas no Orçamento para seus redutos eleitorais, chamadas de emendas parlamentares individuais. O limite para as emendas é de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior.

Bancada por Eduardo Cunha, a aprovação da emenda é considerada uma derrota do governo. As emendas parlamentares frequentemente geram atritos entre Congresso e Executivo. A liberação das verbas é usada como moeda de troca, por ambos os lados, especialmente em meio a votações de projetos estratégicos. 

Poder online: PSB decide desfazer aliança com tucanos na Câmara

Essa proposta, relatada pelo deputado Edio Lopes (PMDB-RR) na comissão especial, mantém o texto como veio do Senado, que incluiu a destinação de parte desses recursos para a saúde, conforme acordo fechado na Câmara quando da primeira votação. Esse montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais. O substitutivo de Lopes contém ainda regras sobre aplicação mínima de recursos da União em saúde.

Os deputados rejeitaram por 427 votos a 44, o destaque do PSOL. O partido pretendia excluir do texto a progressividade do aumento de recursos destinados ao setor de saúde pública, estipulados pela PEC em 15% da receita corrente líquida após cinco anos. Chico Alencar (PSOL – RJ) disse que do jeito que está, o texto afeta o setor: “A PEC tem um condicionante grave, que é o escalonamento da saúde pública. Esse piso inicial representa uma perda de R$ 7 bilhões para a saúde”.

O deputado Felipe Maia (DEM-RN) disse que, apesar de concordar com a argumentação do PSOL, é contrário à mudança, porque isso implicaria enviar o texto novamente ao Senado. “A PEC ficaria engavetada no Senado”, disse o parlamentar.

Divergências

Durante a votação da PEC, deputados divergiram sobre o orçamento impositivo. Na opinião do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) a mudança da Constituição para garantir a obrigação de executar as emendas parlamentares individuais revela um erro conceitual. “Aqueles parlamentares que sustentam a PEC, por que não propuseram isso nos estados onde governam? Porque isso subverte a lógica do orçamento brasileiro”, afirmou. Segundo ele, a PEC é feita apenas por conveniência política.

Já o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) afirmou que a PEC vai ampliar a independência do Parlamento, com a possibilidade real de que as emendas sejam liberadas sem a intervenção do Executivo. “Temos assistido a uma verdadeira peregrinação de parlamentares na busca de atenção às emendas. Isso tem sido uma prática trivial”, disse.

Mais mudanças

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse que quer ampliar a execução obrigatória das emendas para aquelas apresentadas pelas bancadas estaduais. “Pretendemos, ainda nesta legislatura, estender (o orçamento impositivo) às emendas de bancada”, disse o presidente, antes de encerrar a sessão que aprovou a PEC. 

*Com informações da Agência Câmara

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