Anulação de provas no caso Celso Daniel pode livrar outros condenados

Por Wilson Lima - iG Brasília |

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De acordo com decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), houve desrespeito ao amplo direito de defesa em etapas do processo que resultaram na condenação de ‘Sombra’

A decisão da 1ª Turma de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou parte das provas relacionadas ao assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel, ocorrido em 2002, abriu a possibilidade para que seis condenados acusados de participação do crime, que já estão cumprindo pena em São Paulo, sejam libertados.  

Os ministros do STF acolheram um habeas corpus impetrado pelo empresário Sergio Gomes da Silva, conhecido como Sombra, indiciado por ser um dos mentores do assassinato do prefeito. Prevaleceu a tese da defesa de que os advogados do empresário não tiveram oportunidade de inquirir os demais réus da ação penal durante a fase de instrução penal. Por isso, o STF entendeu que não foi respeitado o princípio da ampla defesa. A proibição partiu do juiz responsável pelo caso, Antonio Galvão, da Comarca de Itapecerica da Serra (SP).

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“A situação é toda própria. O paciente é acusado de ser o autor intelectual do crime e, a meu ver, haveria o interesse, até por possível conflito entre as defesas, de pedir esclarecimentos quanto aos depoimentos prestados pelos demais acusados”, ponderou o ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo relacionado a Celso Daniel.

Diogo Moreira/Futura Press/AE
Bruno Daniel assiste a julgamento sobre a morte do irmão, em 2002

Na prática, a decisão do STF cria a possibilidade de um efeito cascata. Hoje, seis pessoas já estão cumprindo pena sob a acusação de ter participação no assassinato do prefeito. Conforme alguns especialistas em Direito Penal ouvidos pelo iG, eles podem ter suas penas anuladas ou reduzidas por cortes superiores (Superior Tribunal de Justiça – STJ ou o STF) também sob a argumentação de que não tiveram acesso à ampla defesa.

“Então, é forçoso concluir pela existência de dualidade no campo das defesas, uma não excluindo a outra. Ao reverso, comungam-se visando o melhor resultado em termos de justiça. Em síntese, a autodefesa não exclui a técnica, ao contrário do que vislumbrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, pontuou o relator do caso Celso Daniel.

As decisões que podem favorecer outros réus, no entanto, não são automáticas. Será necessário que cada réu ingresse com um pedido específico (habeas corpus) citando a decisão do Supremo Tribunal Federal. E todas elas ainda deverão ser julgadas em um futuro próximo. A decisão do STF, no entanto, não abrange a ação por ato de improbidade administrativa, que continua tramitando na Justiça paulista. A decisão também não entrou no mérito se o assassinato do prefeito foi um “crime comum” ou um crime por “motivação política”.

Atualmente cumprem pena por envolvimento com o assassinato de Celso Daniel, Itamar Messias Sivla dos Santos, condenado a 20 anos de prisão; Elcyd Oliveira, o “Jonh”, condenado a 22 anos de prisão; Ivan Rodrigues da Silva, o “Monstro”, condenado a 24 anos de prisão; José Edison da Silva, condenado a 20 anos e Rodolfo Rodrigo dos Santos Oliveira, o “Bozinho”, condenado a 18 anos e Marcos Bispo dos Santos, o “Marquinhos”, condenado a 18 anos de prisão. Todos foram condenados por homicídio duplamente qualificado. Eles foram responsabilizados por executarem a morte do prefeito e de ter recebido vantagem indevida no homicídio.

Celso Daniel foi encontrado morto em 20 de janeiro de 2002 em Juquitibá. Ele foi alvejado com 11 tiros e a morte ocorreu dois dias após ele ter sido sequestrado.

A Polícia Civil sustenta que ele foi sequestrado e executado “por engano”; já o Ministério Público sustenta que a morte do prefeito foi encomendada por uma quadrilha que atuava na Prefeitura de Santo André, cujo líder seria Sérgio Sombra. A morte de Celso Daniel, na visão do MP, foi encomendada porque o prefeito havia ameaçado por fim ao suposto esquema de corrupção no setor de transportes na cidade de Santo André, no ABC Paulista.

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