Relatório da Comissão da Verdade reacende pressão pela revisão da Lei da Anistia

Por Luciana Lima e Wilson Lima , iG Brasília |

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Integrantes da CNV, da OAB, da Comissão da Anistia, de partidos políticos, de ONGs e do MP já deram início ao debate para que agentes do Estado sejam punidos por crimes cometidos durante o regime militar em território brasileiro

Com a divulgação do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), no qual 377 agentes públicos foram listados como responsáveis por violações de direitos humanos durante a ditadura militar, cresce a pressão de entidades para que a Lei da Anistia, de 1979, não beneficie quem cometeu crimes de lesa-humanidade em nome do Estado brasileiro.   

Alan Sampaio/iG Brasília
Presidente Dilma se emociona ao discursar na Comissão Nacional da Verdade, na quarta-feira

No rol de atrocidades, estão os crimes de tortura, assassinatos, sequestros, ações consideradas imprescritíveis, tanto pela Constituição Federal, quanto pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.

Um dia após a entrega do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, a Comissão de Anistia, órgão que funciona no Ministério da Justiça, se reúne em Brasília para avaliar os trabalhos deste ano e planejar as ações do próximo ano.

Criada em 1979, a Lei da Anistia considerou anistiados tanto os perseguidos políticos do regime militar quanto os agentes do Estado que cometeram crimes. Em 2010, uma ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegou a pedir uma nova interpretação da lei ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar, manteve a impossibilidade de responsabilização dos agentes públicos que praticaram violações de direitos humanos no período ditatorial.

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Embora a função da Comissão de Anistia seja estritamente encaminhar, dentro do governo, os pedidos de reparação por parte do Estado para pessoas prejudicadas pelo regime ditatorial, integrantes da comissão de Anistia dizem que o relatório da CNV, inevitavelmente, será um instrumento para ajudar nas investigações dos processos já existentes e outros que poderão surgir.

Além do recurso da própria OAB para que o STF dê uma nova interpretação sobre a lei, outra ação foi ajuizada pelo PSOL, no mesmo sentido. Esta ação já conta com um parecer favorável do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que defendeu o reconhecimento parcial do pedido elaborado pelo partido. No parecer, Janot argumenta que a Justiça deve rejeitar qualquer interpretação que “enseje extinção de punibilidade de crimes de lesa-humanidade ou a ele conexos, cometidos por agentes públicos ou civis ou militares, no exercício da função ou fora dela”.

Janot lembra no parecer que o Estado brasileiro tem que levar em conta as decisões da Corte Interamericana e que os todos os órgãos administrativos, legislativos e judiciais, devem ser informados dos efeitos vinculantes do tratado internacional assinado pelo Brasil.

Na OAB, a avaliação interna é de que a Corte atual é diferente do Supremo de 2010 e, por isso, deve ter uma visão distinta da Lei da Anistia.

Veja algumas das questões abertas pela Comissão da Verdade:

Em maio, Comissão da Verdade completou um ano e ganhou de Dilma prorrogação de prazo . Foto: Agência BrasilSuspeita de que Jango teria sido assassinado levou à exumação de seu corpo. Foto: Futura PressJK também teria sido morto num atentado planejado pelo extinto Serviço Nacional de Informação (SNI) . Foto: Arquivo pessoalFamília do jornalista Vladimir Herzog recebeu novo atestado de óbito, que admite morte por tortura. Foto: Instituto Vladimir HerzogAcusado de tortura em inúmeros depoimentos, coronel Ustra dá sua versão à Comissão e nega crimes. Foto: Agência BrasilConflito racha Comissão da Verdade e Cláudio Fonteles deixa grupo. Foto: Wilson Lima/iGComissão da Verdade revela que o ex-deputado Rubens Paiva foi morto por agentes do DOI-Codi na ditadura. Foto: Agência BrasilO presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), José Maria Marin, é acusado de colaborar com agentes da ditadura e se defende . Foto: SÉRGIO BARZAGHI/GAZETA PRESSNnovo procurador-geral da República sinalizou importante mudança na interpretação da Lei da Anistia de 1979. Foto: AEDelegado do DOI-Codi nega torturas e até que conhecia superior hierárquico. Foto: Agência Brasil

Critérios
Entre as recomendações do documento entregue à presidente Dilma Rousseff, a CNV pediu a punição dos militares, apesar da Lei de Anistia estar em pleno vigor e da interpretação dada pelo STF. “Determinação, pelos órgãos competentes, da responsabilidade jurídica – criminal, civil e administrativa – dos agentes públicos que deram causa às graves violações de direitos humanos ocorridas no período investigado pela CNV, afastando-se, em relação a esses agentes, a aplicação dos dispositivos concessivos de anistia inscritos nos artigos da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, e em outras disposições constitucionais e legais”, sugere o relatório final.

Abr
Relatório expôs verdades há muito escondidas por aqueles que foram autoridades na ditadura

O coordenador da CNV, Pedro Dallari, afirmou que não pediu a revisão total da lei da anistia porque o colegiado não se debruçou sobre questões jurídicas, nem mesmo nas recomendações determinadas em lei. “A comissão não é um órgão técnico jurídico. Nós não temos nenhuma atribuição da área jurídica”, disse Dallari.

No entanto, Dallari apontou que a recomendação seguiu critérios “objetivos”. Para ele, como o relatório lista violações de direitos humanos no período investigado, o relatório também não poderia se furtar de recomendar as punições. “A comissão concluiu que, tendo tudo o que foi apurado, que ela não poderia ter outra conclusão, ter a responsabilização civil e criminal”, complementou.

A única divergência entre os membros da comissão é José Paulo Cavalcanti, que considera correta a interpretação do STF sobre a anistia para todos. “Nós não estamos afirmando que as pessoas citadas são assassinas ou torturadoras. Não instauramos o devido processo legal, não instauramos o contraditório”, disse Cavalcanti.

Na linha contrária, o jurista José Carlos Dias, também integrante da comissão defendeu a punição para agentes públicos. “Os agentes do Estado não praticaram crimes políticos, praticaram crimes de tortura, desaparecimentos forçados, mataram e portanto estes fatos merecem ser apreciados pelos órgãos competentes. É possível que sim (que ocorra uma revisão da Lei da Anistia). Acho que nós cumprimos o nosso dever de revelar os fatos ocorridos na ditadura”, disse Dias.

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Efeitos
A psicanalista Maria Rita Kehl, integrante da CNV, argumentou que a forma que se estabeleceu o processo de redemocratização do país estimula a violência policial que hoje continua ocorrendo no país. “Depois da nossa Anistia, do jeito como foi, é importante observar que a violência de agentes do Estado continuou. Isso é efeito de que não houve um ato forte do estado pra coibi-la”, destacou a psicanalista, que lembrou casos emblemáticos de violência policial.

“Nos anos 80, tivemos o massacre de Eldorado de Carajás e do Carandiru, praticados por agentes do Estado, com dificuldades enormes no julgamento desses militares. fora os assassinatos que vem ocorrendo todos os dias no país por parte da polícia. Esta violência continua acontecendo no Brasil devido ao fato que nunca houve punição para esse tipo de pratica de violação dos direitos humanos”, argumentou.

Durante a entrega do relatório final, integrantes da União da Juventude Socialista (UJS) divulgaram um documento pedindo a revisão da Lei da Anistia. “Esse processo coloca em evidência a necessidade do Estado brasileiro, através da Presidência da República, executar a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que prevê a punição dos agentes do Estado responsáveis por crimes de tortura. Dessa forma, daria vazão à principal bandeira dos movimentos em luta pela justiça que é a superação da lei da anistia”, defende o documento.

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