Em relatório final, Comissão da Verdade pede revisão da anistia a torturadores

Por Wilson Lima - iG Brasília | - Atualizada às

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Colegiado sugere ressarcimentos aos cofres públicos, que as Forças Armadas reconheçam atrocidades no Regime Militar e pede a extinção da Lei de Segurança Nacional

Em seu relatório final, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) pede a revisão da Lei da Anistia contra os agentes da Ditadura Militar que estiveram envolvidos em atos de tortura ou de desaparecimento forçados de membros da esquerda.

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Na prática, isso significa a responsabilização criminal, civil e administrativa dos agentes envolvidos em atos de tortura durante o Regime Militar. Ao todo, no seu relatório final, a CNV faz 29 recomendações para evitar novos atos de desrespeito aos direitos humanos.

Resultado do trabalho iniciado em novembro de 2011, quando o órgão foi criado, o relatório final da Comissão da Verdade também propõe que agentes da Ditadura envolvidos em atos de tortura sejam obrigados a fazer um ressarcimento aos cofres públicos, para permitir o pagamento de indenizações a vítimas do Regime Militar.

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O primeiros volumes do documento, que vem a público nesta quarta-feira, pedem ainda, entre outras medidas, a proibição de realização de eventos oficiais em comemoração ao Golpe de 1964 e garantia de atendimento médico e psicossocial às vítimas.

A comissão espera ainda um reconhecimento formal por parte das Forças Armadas de que houve grave violação de direitos humanos durante o regime militar. Para a comissão, nem mesmo a justificativa de existência de um estado de guerra contra o terrorismo, sempre alegado pelas Forças Armadas, é suficiente para se afastar a tese de que não se pode punir agentes do Estado envolvidos em atos de tortura.

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Uma outra medida considerável da CNV é o pedido de revogação da Lei de Segurança Nacional, instituída em 14 de dezembro de 1983. A Lei é sempre utilizada como subterfúgio para a repressão de grandes manifestações públicas como protestos e passeatas. A Lei já foi alvo de protestos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Criada em 1979, a Lei da Anistia considerou anistiados tanto os perseguidos políticos do regime militar quanto os agentes do Estado que cometeram crimes contra eles, como torturas e assassinatos. Isso impediu que pessoas envolvidas em crimes durante o regime militar fossem julgadas. Em 2010, uma Ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegou a pedir a revisão da Lei da Anistia, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010, a manteve em vigor.

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No relatório final de trabalhos da CNV, o colegiado afirma que é necessária a responsabilização civil, criminal e administrativa de agentes envolvidos em perseguições de agentes de esquerda. Segundo a CNV, 434 pessoas morreram ou desapareceram durante o regime militar e 377 pessoas estiveram envolvidas direta ou indiretamente em atos de desrespeito aos Direitos Humanos.

“A CNV considerou que a extensão da anistia a agentes públicos que deram causa a detenções ilegais e arbitrárias, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres é incompatível com o direito brasileiro e a ordem jurídica internacional, pois tais ilícitos, dadas a escala e a sistematicidade com que foram cometidos, constituem crimes contra a humanidade, imprescritíveis e não passíveis de anistia”, afirma o documento da CNV. Dos sete membros, apenas José Paulo Cavalcanti Filho foi contra a esse posicionamento.

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“A jurisprudência e a doutrina internacionalistas são unânimes em reconhecer que os crimes contra a humanidade constituem violação ao costume internacional e mesmo de tratados sobre direitos humanos”, justifica a CNV, no pedido de revisão da Lei da Anistia para os envolvidos em atos de tortura. “Nenhuma circunstância excepcional – seja estado de guerra ou ameaça de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública – poderá ser invocada como justificativa para a prática de tortura, desaparecimento forçado ou homicídio”, afirma o colegiado.

“A racionalidade da Corte Interamericana é clara: leis de autoanistia constituem ilícito internacional; perpetuam a impunidade; e propiciam uma injustiça continuada, impedindo às vítimas e a seus familiares o acesso à justiça, em direta afronta ao dever do Estado de investigar, processar, julgar e reparar graves violações de direitos humanos”, descreve em seguida.

‘Política de Estado’

A CNV também recomenda que as Forças Armadas reconheçam sua responsabilidade pelos crimes ocorridos durante a Ditadura. Isso porque, durante as investigações, a comissão comprovou que atos de tortura e desaparecimentos forçados não foram atos isolados executados por membros inferiores do Estado. A CNV concluiu que a tortura foi uma política de Estado.

“CNV, conforme sublinhou em suas conclusões, pôde comprovar de modo inequívoco a participação de militares e a utilização de instalações do Exército, da Marinha e da Aeronáutica na prática de graves violações de direitos humanos – detenções ilegais, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres – no período da ditadura militar, entre 1964 e 1985”, diz o documento.

“O uso desses efetivos e da infraestrutura militar deu-se de maneira sistemática, a partir de cadeias de comando que operaram no interior da administração do Estado. De forma inaceitável sob qualquer critério ético ou legal, foram empregados recursos públicos com a finalidade de promoção de ações criminosas”, aponta o relatório.

Já sobre a Lei de Segurança Nacional, a Comissão Nacional da Verdade entende que ela “foi adotada ainda na ditadura militar e reflete as concepções doutrinárias que prevaleceram no período de 1964 a 1985”. “A Constituição de 1988 inaugurou uma nova era na história brasileira, configurando a República Federativa do Brasil como Estado democrático de direito, fundado, entre outros princípios, na promoção dos direitos humanos”, afirma o colegiado.

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